A CREDN, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)

TENDO EM VISTA O FATO DAS PROPOSIÇÕES TRATAREM DE MATÉRIA ANÁLOGA OU CONEXA, PRESENTES, PORTANTO, AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 142 DO REGIMENTO INTERNO, DETERMINO A APENSAÇÃO DO PL. 3791/00 AO PL. 189/99, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 143, INCISO II, ALÍNEA 'B', DO MESMO DIPLOMA.