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PL 2291/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 152/1999


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Luzia Toledo - PSDB/ES

Apresentação
11/01/2000

Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que trata da concessão de salário-maternidade e dá outras providências.

Dados Complementares:
Concede 90 dias de salário maternidade à segurada que adotar criança de até um ano de idade.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/05/2008 Tendo em vista a vigência da Lei n.º 10.421, de 15 de abril de 2002, que "Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.313, de 24 de julho de 1991"; e da Lei nº 10.710, de 05 de agosto de 2003, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido à segurada empregada gestante", declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: PL 1636/89, PL 1037/91, PL 168/03, PL 2557/92, PL 306/91, PL 3416/92, PL 4919/05, PL 2291/00, PL 2360/00, PL 2520/00, PL 2593/00, PL 3404/00, PL 2735/00, PL 2928/00, PL 3216/00, PL 3406/00, PL 3904/00, PL 4428/98, PL 1090/99 e PL 6432/02. Publique-se.
DCD de 22/05/08 PÁG 22595 COL 01. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo 17/09/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/05/2003 12/05/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 27/06/2003 27/06/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 29/07/2005 29/07/2005
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/02/2007) 22/02/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/04/2007) 13/04/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/09/2007) 10/09/2007

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/06/2008 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 12/06/08 PÁG 26781 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 2291/2000 ( 12 )

  • PL 4428/1998 (1)
  • ,  PL 1090/1999
  • ,  PL 2360/2000
  • ,  PL 2520/2000
  • ,  PL 2593/2000 (1)
  • ,  PL 3404/2000
  • ,  PL 2735/2000
  • ,  PL 2928/2000
  • ,  PL 3216/2000
  • ,  PL 3406/2000
  • ,  PL 3904/2000
  • ,  PL 6432/2002

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/01/2000

Plenário ( PLEN )

14/02/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
    APENSE-SE A ESTE O PL. 4428/98.(DESPACHO INICIAL)
    DCD 12 01 00 PAG 01247 COL 01. Inteiro teor
26/01/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2.360/2000.
15/02/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
20/03/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2.520/2000.
31/03/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2.600/2000.
  • Apense-se a este o PL 2.593/2000.
19/04/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATORA DEP TETÊ BEZERRA.
19/04/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2.735/2000.
19/04/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 20 04 00.
04/05/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
10/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP RICARDO BERZOINI, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO
    PL. 2593/00, DESTE.
    DCD 11 05 00 PAG 23727 COL 01.
22/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2.928/2000.
14/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • REQUERIMENTO DO DEP PAULO PAIM, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 2360/00, DESTE.
16/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3.216/2000.
29/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFERIDO OFÍCIO 140/00-P, DA CSSF, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 2360/00, DESTE.
04/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3.406/2000.
09/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-3904/2000.
11/04/2001

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Apresentação do Requerimento Interno
    (Nilmário Miranda) Inteiro teor
19/07/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-246/1999.
  • Apense-se a esta o PL-1456/1999.
  • Apense-se a esta o PL-2112/1999.
  • Apense-se a esta o PL-2593/2000.
14/09/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer da Relatora, Dep. Teté Bezerra, pela aprovação do PL-246/1999, do PL-1456/1999, do PL-2112/1999, do PL-2520/2000, do PL-2593/2000, do PL-2600/2000, e do PL-3404/2000, apensados, com substitutivo, e pela rejeição deste, do PL-1090/1999, do PL-2360/2000, do PL-2735/2000, do PL-2928/2000, do PL-3216/2000, do PL-3406/2000, do PL-4428/1998, e do PL-4716/1998, apensados. Inteiro teor
  • Apensação do PL-3904/2000 a esta, que determina a mudança do regime de tramitação da matéria para Regime de Prioridade.
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
24/09/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-6432/2002.
08/05/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Teté Bezerra
27/02/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
11/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 92/2003.
09/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Rommel Feijó
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/05/2003
16/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se deste o PL 92/2003. Deferido Requerimento 721/03, do Dep. Roberto Gouveia, solicitando a retirada do PL 92/2003.
16/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Rommel Feijó, pela aprovação do PL 246/1999, do PL 1456/1999, do PL 2112/1999, e do PL 223/2003, apensados, com substitutivo, e pela rejeição deste, do PL 1090/1999, do PL 2360/2000, do PL 2520/2000, do PL 2593/2000, do PL 2600/2000, do PL 2735/2000, do PL 2928/2000, do PL 3216/2000, do PL 3404/2000, do PL 3406/2000, do PL 3904/2000, do PL 4428/1998, do PL 4716/1998, e do PL 6432/2002, apensados. Inteiro teor
26/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 27/06/2003
11/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
22/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 187/2003. Deferido Requerimento nº 1161/03 da Dep Ângela Guadagnin, solicitando esta apensação. DCD 23 09 03 PÁG 49211 COL 02.
24/09/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Rommel Feijó
14/02/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Rommel Feijó, pela aprovação do PL 246/1999, do PL 1456/1999, do PL 2112/1999, do PL 187/2003, do PL 223/2003, e do PL 2393/2003, apensados, com substitutivo, e pela rejeição deste, do PL 1090/1999, do PL 2360/2000, do PL 2520/2000, do PL 2593/2000, do PL 2600/2000, do PL 2735/2000, do PL 2928/2000, do PL 3216/2000, do PL 3404/2000, do PL 3406/2000, do PL 3904/2000, do PL 4428/1998, do PL 4716/1998, e do PL 6432/2002, apensados. Inteiro teor
29/04/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Kelly Moraes (PTB-RS)
06/07/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
22/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

17/03/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE)
22/06/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE), pela aprovação do PL 246/1999, do PL 1456/1999, do PL 187/2003, e do PL 4653/2004, apensados, com substitutivo, e pela rejeição deste, do PL 1090/1999, do PL 2112/1999, do PL 2360/2000, do PL 2520/2000, do PL 2593/2000, do PL 2600/2000, do PL 2735/2000, do PL 2928/2000, do PL 3216/2000, do PL 3404/2000, do PL 3406/2000, do PL 3904/2000, do PL 4428/1998, do PL 4716/1998, do PL 6432/2002, do PL 223/2003, e do PL 2393/2003, apensados. Inteiro teor
28/07/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 29/07/2005
04/08/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
21/06/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE)
07/08/2006

Mesa Diretora ( MESA )

13/09/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Jorge Alberto Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE)
08/11/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Jorge Alberto Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE), pela aprovação do PL 223/2003, do PL 2393/2003, do PL 246/1999, do PL 1456/1999, do PL 2112/1999, do PL 187/2003, e do PL 4653/2004, apensados, com substitutivo, e pela rejeição deste, do PL 7360/2006, do PL 4428/1998, do PL 2360/2000, do PL 2520/2000, do PL 2593/2000, do PL 2600/2000, do PL 2735/2000, do PL 2928/2000, do PL 3216/2000, do PL 3406/2000, do PL 3904/2000, do PL 6432/2002, do PL 3404/2000, do PL 5931/2005, do PL 4716/1998, e do PL 1090/1999, apensados. Inteiro teor
12/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 183, DE 2007, pelo Deputado(a) Eunício Oliveira, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 280, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Ferro, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE)
  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA)
21/02/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/02/2007)
27/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 336, DE 2007, pelo Deputado(a) Rita Camata, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
05/03/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-183/2007.
    DCD 31 03 07 PAG 13816 COL 01. Inteiro teor
10/04/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Ribamar Alves Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA), pela aprovação do PL 223/2003, do PL 2393/2003, do PL 246/1999, do PL 1456/1999, do PL 2112/1999, do PL 187/2003, e do PL 4653/2004, apensados, com substitutivo, e pela rejeição deste, do PL 7360/2006, do PL 4428/1998, do PL 2360/2000, do PL 2520/2000, do PL 2593/2000, do PL 2600/2000, do PL 2735/2000, do PL 2928/2000, do PL 3216/2000, do PL 3406/2000, do PL 3904/2000, do PL 6432/2002, do PL 3404/2000, do PL 5931/2005, do PL 4716/1998, e do PL 1090/1999, apensados. Inteiro teor
12/04/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/04/2007)
13/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-280/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 14 04 07 PAG 16592 COL 01. Inteiro teor
18/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-336/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
    DCD de 19 04 07 PÁG 17483 COL 01. Inteiro teor
24/04/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30/05/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA), pela aprovação do PL 223/2003, do PL 2393/2003, do PL 246/1999, do PL 1456/1999, do PL 2112/1999, do PL 187/2003, e do PL 4653/2004, apensados, com substitutivo e pela rejeição deste, do PL 7360/2006, do PL 4428/1998, do PL 2360/2000, do PL 2520/2000, do PL 2593/2000, do PL 2600/2000, do PL 2735/2000, do PL 2928/2000, do PL 3216/2000, do PL 3406/2000, do PL 3904/2000, do PL 6432/2002, do PL 3404/2000, do PL 5931/2005, do PL 4716/1998, e do PL 1090/1999, apensados. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
13/06/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
13/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-223/2003, PL-3904/2000, PL-3216/2000, PL-2393/2003, PL-2928/2000, PL-5931/2005, PL-2520/2000, PL-6432/2002, PL-2600/2000, PL-4428/1998, PL-7360/2006, PL-3404/2000, PL-3406/2000, PL-1090/1999, PL-2112/1999, PL-246/1999, PL-1456/1999, PL-2593/2000, PL-2360/2000, PL-2735/2000, PL-187/2003, PL-4653/2004, PL-4716/1998 apensadas.
13/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
18/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD 19 06 07 PAG 30625 COL 02, Letra A. Inteiro teor
05/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
06/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/09/2007)
18/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a vigência da Lei n.º 10.421, de 15 de abril de 2002, que "Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.313, de 24 de julho de 1991"; e da Lei nº 10.710, de 05 de agosto de 2003, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido à segurada empregada gestante", declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: PL 1636/89, PL 1037/91, PL 168/03, PL 2557/92, PL 306/91, PL 3416/92, PL 4919/05, PL 2291/00, PL 2360/00, PL 2520/00, PL 2593/00, PL 3404/00, PL 2735/00, PL 2928/00, PL 3216/00, PL 3406/00, PL 3904/00, PL 4428/98, PL 1090/99 e PL 6432/02. Publique-se.
    DCD de 22/05/08 PÁG 22595 COL 01. Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/05/2008)
27/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • memorando n.º 26/08 à CCJC, comunicando a Declaração de Prejudicialidade. Inteiro teor
28/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
10/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
11/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática dos PL's 246/1999, 1.456/1999, 2.112/1999, 2.600/2000, 187/2003, 4.653/2004 e 7.360/2006, em face do arquivamento deste, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
    DCD de 12/06/08 PÁG 26781 COL 01. Inteiro teor
03/07/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 186/08 à CCJC solicitando a apensação dos PLs n.ºs 1456/99, 2112/99, 187/003 e 4653/04 ao PL 246/99; e a devolução do PL 2291/00 e dos PLs a ele apensados, de n.ºs 2360/00, 2520/00, 2593/00, 2735/00, 2928/00, 3216/00, 3404/00, 3406/00, 3904/00 e 6432/02. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 30/05/2007 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 23/05/2007 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 16/05/2007 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

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