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PL 4428/1998 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Fernando Ferro - PT/PE

Apresentação
29/04/1998

Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências".

Dados Complementares:
Estende o salário-maternidade à segurada especial e à trabalhadora autônoma e equiparada, deve ser pago diretamente pela Previdência Social.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/05/2008 Tendo em vista a vigência da Lei n.º 10.421, de 15 de abril de 2002, que "Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.313, de 24 de julho de 1991"; e da Lei nº 10.710, de 05 de agosto de 2003, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido à segurada empregada gestante", declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: PL 1636/89, PL 1037/91, PL 168/03, PL 2557/92, PL 306/91, PL 3416/92, PL 4919/05, PL 2291/00, PL 2360/00, PL 2520/00, PL 2593/00, PL 3404/00, PL 2735/00, PL 2928/00, PL 3216/00, PL 3406/00, PL 3904/00, PL 4428/98, PL 1090/99 e PL 6432/02. Publique-se.
DCD de 22/05/08 PÁG 22596 COL 01. Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 4428/1998 ( 1 )

  • PL 1090/1999

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/04/1998

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FERNANDO FERRO.
09/05/1998

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 05 98 PAG 12020 COL 01. Inteiro teor
18/05/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL : A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
19/05/1998

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CSSF.
21/05/1998

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATORA DEP ELCIONE BARBALHO.
26/05/1998

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/09/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 4.716/1998.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTENO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0180 COL 01.
02/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
08/04/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 12 04 99.
  • RELATOR DEP ANTONIO PALOCCI.
19/04/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1.090/1999.
11/01/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO PALOCCI, A ESTE E AOS PL. 4716/98 E PL. 1090/99, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
11/01/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 2291/00.
12/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 183, DE 2007, pelo Deputado(a) Eunício Oliveira, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 280, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Ferro, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
27/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 336, DE 2007, pelo Deputado(a) Rita Camata, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
30/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-183/2007.
    DCD 31 03 07 PAG 13816 COL 01. Inteiro teor
13/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-280/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 14 04 07 PAG 16592 COL 01. Inteiro teor
18/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-336/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
    DCD de 19 04 07 PÁG 17483 COL 01. Inteiro teor
21/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a vigência da Lei n.º 10.421, de 15 de abril de 2002, que "Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.313, de 24 de julho de 1991"; e da Lei nº 10.710, de 05 de agosto de 2003, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido à segurada empregada gestante", declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: PL 1636/89, PL 1037/91, PL 168/03, PL 2557/92, PL 306/91, PL 3416/92, PL 4919/05, PL 2291/00, PL 2360/00, PL 2520/00, PL 2593/00, PL 3404/00, PL 2735/00, PL 2928/00, PL 3216/00, PL 3406/00, PL 3904/00, PL 4428/98, PL 1090/99 e PL 6432/02. Publique-se.
    DCD de 22/05/08 PÁG 22596 COL 01. Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/05/2008)
27/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • memorando n.º 26/08 à CCJC, comunicando a Declaração de Prejudicialidade. Inteiro teor
10/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
11/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática do PL 4.716/1998, em função do arquivamento deste, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
    DCD de 12/06/08 PÁG 26780 COL 02. Inteiro teor
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