• PL 1636/2003

  PL 1636/2003

  Autor:  Eduardo Cunha

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, e dá outras providências.

  Explicação da Ementa:  Altera critérios de redistribuição de parcela do valor dos royalties oriundo de produção de petróleo e gás natural.

• ,  PL 4887/2005

  PL 4887/2005

  Autor:  Rose de Freitas

  Ementa:  Altera os arts. 48, 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.

  Explicação da Ementa:  Dispondo que as parcelas de royalties pela produção de derivados de petróleo e recursos minerais pertencentes aos Estados e Municípios serão distribuídas, respectivamente, na razão inversa de suas classificações segundo o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal - IDH - M.

• ,  PL 299/2007 (2)

  PL 299/2007

  Autor:  Nelson Meurer

  Ementa:  Regulamenta a distribuição dos recursos financeiros provenientes da compensação financeira pela exploração de petróleo ou gás natural na plataforma continental.

• ,  PL 341/2007

  PL 341/2007

  Autor:  Júlio Cesar

  Ementa:  PL que altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997

  Explicação da Ementa:  Estabelece novo critério de distribuição de compensação financeira (royalties) e participação especial pela produção de petróleo, gás natural e xisto betuminoso, entre os Estados, Distrito Federal e Municípios, adotando os mesmos critérios de repartição do FPE e do FPM. Revoga o art.48 da Lei nº 9.478, de 1997.

• ,  PL 543/2007

  PL 543/2007

  Autor:  Lelo Coimbra

  Ementa:  Altera dispositivos da Lei n° 9.478, 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios pelo resultado da exploração e da produção de petróleo e gás natural.

  Explicação da Ementa:  Aumenta o percentual de participação dos royalties excedentes a 5% (cinco por cento), até 10% (dez por cento) e da Participação Especial, para os Municípios confrontantes à Plataforma Continental, estendendo sua distribuição às suas respectivas áreas geoeconômicas.

• ,  PL 1900/2007 (1)

  PL 1900/2007

  Autor:  Uldurico Pinto

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para destinar parcela dos royalties do petróleo à pesquisa genética de plantas para a produção de biocombustíveis.

• ,  PL 3589/2008

  PL 3589/2008

  Autor:  Edigar Mão Branca

  Ementa:  Cria o Programa Nacional de Veículos Automotivos Eficientes e dá outras providências.

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 9.478, de 1997.

• ,  PL 2137/2007 (2)

  PL 2137/2007

  Autor:  Sueli Vidigal

  Ementa:  Altera o art. 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.

  Explicação da Ementa:  Retira 0,5% (cinco décimos) dos recursos destinados aos Estados confrontantes e os destina à Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca para o financiamento de programas de manutenção, aquisição e modernização de embarcações e equipamentos de pesca.

• ,  PL 2177/2007 (1)

  PL 2177/2007

  Autor:  Flávio Bezerra

  Ementa:  Altera o art. 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, visando destinar parte dos recursos oriundos dos royalties do petróleo para as Confederações e Federações de Pesca, e dá outras providências.

• ,  PL 1101/2011

  PL 1101/2011

  Autor:  Cleber Verde

  Ementa:  Altera o art. 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, visando destinar parte dos recursos oriundos dos royalties do petróleo para as Confederações e Federações de Pesca, e dá outras providências.

• ,  PL 3174/2008 (2)

  PL 3174/2008

  Autor:  Iriny Lopes

  Ementa:  Altera o art. 49 da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997.

  Explicação da Ementa:  Estabelece o depósito em conta específica do valor dos royalties do petróleo, repassados a Estados e Municípios, para serem aplicados em infra-estrutura urbana, saúde, educação e formação profissional.

• ,  PL 441/2011 (1)

  PL 441/2011

  Autor:  Dr. Aluizio

  Ementa:  Acrescenta o parágrafo único ao art. 45, e da nova redação ao art. 47 da Lei nº 9.478 de 6 de agosto de 1997.

  Explicação da Ementa:  Estabelece que os entes federativos deverão criar conselhos de desenvolvimento sustentável para que a União possa repassar os recursos de royalties do petróleo e gás natural, e estão obrigados a dar publicidade às despesas decorrentes de receitas oriundas desses recursos.

• ,  PL 442/2011

  PL 442/2011

  Autor:  Dr. Aluizio

  Ementa:  Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão dos Recursos das Participações Governamentais da exploração do petróleo e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros com esta característica, e dá outras providências.

• ,  PL 4018/2008 (1)

  PL 4018/2008

  Autor:  Elcione Barbalho

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para que seja destinado 30% dos royalties e participação especial provenientes da exploração de petróleo e de gás natural na região conhecida como Pré-sal, situada na plataforma continental brasileiro, ao Fundo de Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS.

• ,  PL 5382/2009

  PL 5382/2009

  Autor:  Fernando Chiarelli

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para destinar a um fundo social da União parcela dos royalties e parcela da participação especial decorrentes da produção de petróleo e gás natural depositados abaixo da camada de sal localizada na plataforma continental brasileira.

• ,  PL 4206/2008

  PL 4206/2008

  Autor:  Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais.

  Ementa:  Altera os arts. 48 e 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que "Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo".

  Explicação da Ementa:  Estabelece parcela do valor do royalty das atividades relativas ao petróleo, para Segurança Pública, programa de recuperação de internos, capacitação de agentes públicos e desenvolvimento tecnológico de unidades prisionais.

• ,  PL 4476/2008

  PL 4476/2008

  Autor:  Henrique Fontana

  Ementa:  Dispõe sobre a destinação dos royalties incidentes sobre produção de petróleo e gás natural nos termos que especifica.

  Explicação da Ementa:  Dispõe sobre a aplicação dos royalties do petróleo e gás natural em ações e programas públicos de educação e ciência e tecnologia, aplicando, no que couber, as Leis nº 7.990, de 1989 e 9.478, de 1997.

• ,  PL 4506/2008

  PL 4506/2008

  Autor:  Osório Adriano

  Ementa:  Altera o § 1º do art. 47, o art. 48, o inciso II do art. 49 acrescido do § 3º, da Lei nº 9.478 de 6 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências".

• ,  PL 5354/2009 (1)

  PL 5354/2009

  Autor:  Inocêncio Oliveira

  Ementa:  Disciplina a distribuição dos royalties e da participação especial sobre a produção de petróleo e gás natural no país.

  Explicação da Ementa:  Estabelece que a distribuição dos royalties da produção de petróleo e gás natural e a participação especial será de sessenta por cento (60%) para o municípios em que se localizar a produção e quarenta por cento (40%) para a criação de um fundo especial a ser dividido entre os demais municípios do país que não recebam a parcela anterior. Altera a Lei nº 9.478, de 1997.

• ,  PL 5640/2009

  PL 5640/2009

  Autor:  Manoel Junior

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para garantir o pagamento de royalty aos Municípios afetados por pontos de entrega, às concessionárias estaduais, de gás natural produzido no País.

• ,  PL 5584/2009

  PL 5584/2009

  Autor:  Fernando Marroni

  Ementa:  Dá nova redação ao art. 49 da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências".

  Explicação da Ementa:  Altera os critérios de divisão dos royalties provenientes da lavra de petróleo, adotando os mesmos mecanismos de distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios.

• ,  PL 5964/2009

  PL 5964/2009

  Autor:  Vanessa Grazziotin

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para que seja destinado 10% dos royalties oriundos da exploração do pré-sal para Ciência e Tecnologia, visando desenvolvimento sustentável e desenvolvimento de tecnologias limpas na região amazônica.

• ,  PL 6158/2009

  PL 6158/2009

  Autor:  Geraldo Pudim

  Ementa:  Dispõe sobre o pagamento de royalties sobre a produção de petróleo e gás natural no país.

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 9.478, de 1997.

• ,  PL 8051/2010

  PL 8051/2010

  Autor:  Poder Executivo

  Ementa:  Dispõe sobre os royalties devidos em função da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, instituído pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para os Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração direta da União, e dá outras providências.

• ,  PL 801/2011

  PL 801/2011

  Autor:  Zé Silva

  Ementa:  Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 que "dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei 9.478, de 06 de agosto de 1997; e dá outras providências".

  Explicação da Ementa:  Inclui o desenvolvimento rural sustentável como uma das áreas de abrangência dos programas e projetos a serem apoiados pelo Fundo social do pré-sal.

• ,  PL 1896/2011 (1)

  PL 1896/2011

  Autor:  Luiz Noé

  Ementa:  Dispõe sobre os royalties devidos pela produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, instituído pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e dá outras providências.

• ,  PL 2252/2011

  PL 2252/2011

  Autor:  Júlio Cesar

  Ementa:  Dispõe sobre os royalties devidos em função da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção e sobre a distribuição dos royalties e da participação especial devidos pelo titular de área situada no pré-sal contratada sob o regime de concessão e sobre a distribuição dos royalties devidos pela Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras referente às áreas objeto do contrato de cessão onerosa celebrado entre a União e essa estatal, e dá outras providências.

• ,  PL 3018/2011

  PL 3018/2011

  Autor:  José Guimarães

  Ementa:  Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, estabelecendo as instituições financeiras federais como agentes operadores do Fundo Social.

• ,  PL 3106/2012

  PL 3106/2012

  Autor:  Roberto de Lucena

  Ementa:  Dispõe sobre a divisão dos royalties devidos pela produção de petróleo e gás natural em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas localizadas na plataforma continental.

• Exibir mais mais...

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.