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PL 4206/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais.

Apresentação
30/10/2008

Ementa
Altera os arts. 48 e 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que "Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo".

Dados Complementares:
Estabelece parcela do valor do royalty das atividades relativas ao petróleo, para Segurança Pública, programa de recuperação de internos, capacitação de agentes públicos e desenvolvimento tecnológico de unidades prisionais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/11/2008 Apense-se à(ao) PL-1618/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Esclarece, por oportuno, que em virtude desta apensação o PL 1.618/03, passará a tramitar sujeita a apreciação do Plenário. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/10/2008

Plenário ( PLEN )

13/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1618/2003.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária
    Esclarece, por oportuno, que em virtude desta apensação o PL 1.618/03, passará a tramitar sujeita a apreciação do Plenário. Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 11 08 PAG 52840 COL 01. Inteiro teor
20/11/2008

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
07/11/2012

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 2.565/2011, principal.
07/11/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PL nº 2.565/2011, principal, em face do arquivamento deste.
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