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PL 341/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Júlio Cesar - PFL/PI

Apresentação
07/03/2007

Ementa
PL que altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997

Dados Complementares:
Estabelece novo critério de distribuição de compensação financeira (royalties) e participação especial pela produção de petróleo, gás natural e xisto betuminoso, entre os Estados, Distrito Federal e Municípios, adotando os mesmos critérios de repartição do FPE e do FPM. Revoga o art.48 da Lei nº 9.478, de 1997.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/03/2007 Apense-se à(ao) PL-299/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/03/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Júlio Cesar (PFL-PI). Inteiro teor
20/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-299/2007.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27/03/2007

Plenário ( PLEN )

  • Req. nº 611/07 do Deputado Júlio Cesar que solicita a desapensação do PL nº 341/07 do de nº 299/07. Inteiro teor
04/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 04 07 PAG 14725 COL 02. Inteiro teor
09/04/2007

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
20/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 802/2007, pelo Deputado José Otávio Germano (Presidente da Comissão de Minas e Energia), que solicita a apensação dos projetos de lei nºs 299, 341 e 543, todos de 2007, ao projeto de lei nº 1.618, de 2003.
23/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento de Desapensação, Req. 611/07, conforme despacho exarado do seguinte teor:
    "Indefiro a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD 24 04 07 PAG 18495 COL 01.
    Inteiro teor
30/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido REQ 802/07 conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL n.º 299/2007 ao PL 1618/2003. Publique-se. Oficie-se."
    DCD 01 05 07 PAG 20071 COL 01 Inteiro teor
01/12/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Requerimento n. 83/2011, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que: "Requer seja encaminhado pedido de informações, ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, relacionadas ao Projeto de Lei n° 341, de 2007". Inteiro teor
28/03/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Aprovado requerimento n. 83/2011 do Sr. Júlio Cesar que requer seja encaminhado pedido de informações, ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, relacionadas ao Projeto de Lei n° 341, de 2007.
07/11/2012

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 2.565/2011, principal.
07/11/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PL nº 2.565/2011, principal, em face do arquivamento deste.
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