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PL 2137/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 1618/2003 - Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
26/09/2007

Ementa
Altera o art. 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Retira 0,5% (cinco décimos) dos recursos destinados aos Estados confrontantes e os destina à Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca para o financiamento de programas de manutenção, aquisição e modernização de embarcações e equipamentos de pesca.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
08/10/2007	Apense-se à(ao) PL-1618/2003. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 2137/2007 ( 2 )

PL 2177/2007 (1)

PL 2177/2007

Autor: Flávio Bezerra

Ementa: Altera o art. 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, visando destinar parte dos recursos oriundos dos royalties do petróleo para as Confederações e Federações de Pesca, e dá outras providências.
, PL 1101/2011

PL 1101/2011

Autor: Cleber Verde

Ementa: Altera o art. 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, visando destinar parte dos recursos oriundos dos royalties do petróleo para as Confederações e Federações de Pesca, e dá outras providências.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
26/09/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Sueli Vidigal (PDT-ES). Inteiro teor
08/10/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-1618/2003. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/10/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/10/07 PÁG 54042 COL 02. Inteiro teor
15/10/2007	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Recebimento pela CME.
17/10/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-2177/2007. Inteiro teor
07/11/2012	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 2.565/2011, principal.
07/11/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática deste do PL nº 2.565/2011, principal, em face do arquivamento deste.