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PL 1242/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Identificação da Proposição

Apresentação
23/04/2015

Ementa
Altera a redação do art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
15/03/2023	Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/06/2015)	22/06/2015
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/10/2015)	15/10/2015
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 16/04/2019)	16/04/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 06/11/2019)	06/11/2019

Última Ação Legislativa

Data	Ação
04/04/2023	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Recebimento pela CASP, com as proposições PL-2391/2015, PL-2544/2015, PL-2938/2015, PL-4534/2016, PL-4590/2016, PL-5536/2016, PL-5549/2016, PL-5830/2016, PL-5854/2016, PL-5956/2016, PL-6649/2016, PL-6988/2017, PL-7229/2017, PL-8161/2017, PL-11198/2018, PL-39/2019, PL-78/2019, PL-1204/2019, PL-1959/2019, PL-4957/2019, PL-1897/2020, PL-4598/2020 apensadas.
15/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Apensados

Apensados ao PL 1242/2015 ( 23 )

PL 2391/2015 (2)

PL 2391/2015

Autor: Julio Lopes

Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre modalidades de garantias e dá outras providências.
, PL 7229/2017

PL 7229/2017

Autor: Lúcio Vale

Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre modalidades de garantias e dá outras providências.
, PL 4957/2019

PL 4957/2019

Autor: Magda Mofatto

Ementa: Altera o artigo 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, constituindo a obrigatoriedade de seguros em todos os contratos públicos de obras e dá outras providências
, PL 2544/2015 (3)

PL 2544/2015

Autor: Toninho Pinheiro

Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) e dá outras providências, para dispor sobre a prestação de garantia na forma e nas contratações públicas que especifica.
, PL 4590/2016

PL 4590/2016

Autor: Fábio Sousa

Ementa: Altera a redação dos §§ 2º e 3º, do art. 56 da Lei 8.666/93, para aumentar o valor das garantias prestadas nas contratações de obras, serviços e compras.
, PL 5549/2016

PL 5549/2016

Autor: César Halum

Ementa: Altera o art. 56 e acresce o art. 56-A ao texto da Lei 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública, para dispor sobre o seguro-garantia na execução de obras públicas.
, PL 1204/2019

PL 1204/2019

Autor: Pinheirinho

Ementa: Altera a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, e a Lei n° 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) e dá outras providências, para dispor sobre a prestação de garantia na forma e nas contratações públicas que especifica. O Congresso Nacional decreta:
, PL 2938/2015

PL 2938/2015

Autor: Miguel Lombardi

Ementa: Acrescenta o § 6º ao art. 56, e o Anexo Único à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".

Explicação da Ementa: Trata da apresentação de caução de garantia de obra por empresa vencedora de licitação.
, PL 4534/2016

PL 4534/2016

Autor: Kaio Maniçoba

Ementa: Altera o art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta o art. 44-B à Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a exigência de seguro garantia nos contratos administrativos.
, PL 5536/2016

PL 5536/2016

Autor: Rubens Bueno

Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispondo sobre o seguro-garantia.
, PL 5830/2016

PL 5830/2016

Autor: Giuseppe Vecci

Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para dispor sobre seguro-garantia.
, PL 5854/2016 (1)

PL 5854/2016

Autor: Antonio Carlos Mendes Thame

Ementa: Altera o § 3º do art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece a obrigatoriedade em todos os contratos públicos de obras, de valor igual ou superior a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), a apresentação de seguro garantia que cubra 120% (cento e vinte por cento) do valor do contrato, e acrescente-se o art. 44-B na Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e de outras providências.
, PL 8161/2017

PL 8161/2017

Autor: Heuler Cruvinel

Ementa: Altera o § 3º do art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece a obrigatoriedade em todos os contratos públicos de obras, de valor igual ou superior a R$100.000,00 (cem mil de reais), a apresentação de seguro garantia que cubra 120% (cento e vinte por cento) do valor do contrato, e acrescente-se o art. 44-B na Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e de outras providências.
, PL 5956/2016

PL 5956/2016

Autor: João Arruda

Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Aperfeiçoa mecanismos de garantia nas obras, projetos, serviços e fornecimentos oriundos de licitações e contratos públicos.
, PL 6649/2016

PL 6649/2016

Autor: Pedro Cunha Lima

Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, para dispor sobre a exigência de seguro garantia na contratação de obras, serviços e fornecimentos com valor global igual ou superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
, PL 6988/2017

PL 6988/2017

Autor: Professor Victório Galli

Ementa: Altera o § 3º do Art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações), para Institui o seguro-garantia em todos os contratos de obras, fornecimentos e serviços públicos.
, PL 11198/2018 (5)

PL 11198/2018

Autor: Pedro Cunha Lima

Ementa: Dispõe sobre o seguro garantia de execução de contrato na modalidade segurado setor público, determinando sua obrigatoriedade em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, de valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), alterando a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 para estabelecer o limite de cobertura do seguro garantia em 100% (cem por cento) do valor do contrato, além de prever outras providências.

Explicação da Ementa: Altera as Leis nº 8.666, de 1993 e 12.462, de 2011.
, PL 39/2019 (1)

PL 39/2019

Autor: Kim Kataguiri

Ementa: Estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos.
, PL 4598/2020

PL 4598/2020

Autor: Ney Leprevost

Ementa: Institui a "Lei do Performance Bond", que dispõe sobre a garantia de execução e conclusão de obras contratadas pelo poder Público.
, PL 78/2019

PL 78/2019

Autor: Rodrigo Agostinho

Ementa: Dispõe sobre o seguro-garantia de execução de contrato na modalidade segurado setor público, determinando sua obrigatoriedade em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, de valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais), alterando a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer o limite de cobertura do seguro-garantia em 100% (cem por cento) do valor do contrato, além de prever outras providências.
, PL 1959/2019 (1)

PL 1959/2019

Autor: Helio Lopes

Ementa: Altera a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, de modo a exigir seguro-garantia nas contratações de obras públicas.
, PL 4738/2023

PL 4738/2023

Autor: Celso Russomanno

Ementa: Dispõe sobre a exigência de seguro-garantia nos contratos de obras públicas.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 14.133 de 2021.
, PL 1897/2020

PL 1897/2020

Autor: Ricardo Silva

Ementa: Regulamenta o artigo 56 da Lei n.º 8.666/93, estabelecendo os procedimentos inerentes ao seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos.
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Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 13 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Administração e Serviço Público

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
23/04/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1242/2015, pelo Deputado Deley (PTB-RJ), que: "Altera a redação do art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". Inteiro teor
15/05/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
15/05/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/15 PÁG 38 COL 01. Inteiro teor
15/05/2015	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
18/06/2015	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE)
19/06/2015	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/06/2015)
01/07/2015	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/08/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2391/2015. Inteiro teor
13/08/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2544/2015. Inteiro teor
24/09/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2938/2015. Inteiro teor
13/10/2015	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação deste e dos PLs 2.391/15, e 2d544/15, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2.938/15, apensado. Inteiro teor
14/10/2015	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/10/2015)
27/10/2015	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
22/02/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4394/2016. Inteiro teor
02/03/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 3.991/2016, conforme descho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 4.394/2016, nos termos do artigo 104 combinado com o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
03/03/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4534/2016. Inteiro teor
07/03/2016	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), para manifestar-se a respeito do PL 4.534/16, apensado.
07/06/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CTASP, Cópia de Requerimento nº 165/16 da Câmara dos Vereadores de Itajaí - SC. Inteiro teor
22/06/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5536/2016. Inteiro teor
10/08/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5830/2016. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-5854/2016. Inteiro teor
18/08/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5956/2016. Inteiro teor
10/11/2016	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação deste e dos PLs 2391/15, 2544/15, 4534/16, 5536/16, 5830/16, 5854/16, 5956/16, 4590/16 e 5549/16, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2938/15, apensado. Inteiro teor
30/11/2016	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Mitidieri, a pedido.
20/12/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6649/2016. Inteiro teor
09/03/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6988/2017. Inteiro teor
11/04/2017	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Silvio Costa (PTdoB-PE). Inteiro teor
10/08/2017	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei Nºs 2391/15, 2544/15, 4534/16, 5536/16, 5830/16, 5854/16, 5956/16, 6649/16, 6988/17, 7229/17, 4590/16 e 5549/16, apensados, com substitutivo e pela rejeição do Projeto de Lei 2938/15, apensado. Inteiro teor
23/08/2017	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), para manifestar-se a respeito do PL 8.161/17, apensado.
03/10/2017	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 2391/15, 2544/15, 4534/16, 5536/16, 5830/16, 5854/16, 5956/16, 6649/16, 6988/17, 7229/2017, 4590/16, 5549/16 e 8161/2017, apensados, com substitutivo e pela rejeição do Projeto de Lei nº 2938/15, apensado. Inteiro teor
07/12/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7874/2017, pelo Deputado Bebeto (PSB-BA), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1.242/2015 com o Projeto de Lei 6.814/2017, considerando que ambas visam a modificar a Lei 8.666/1993, com o objetivo de alterar as disposições sobre as garantias exigidas no âmbito das contratações públicas". Inteiro teor
20/12/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 7.874/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7.874/2017, nos termos do artigo 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, haja vista que os Projetos de Lei n. 1.242/2015 e n. 6.814/2017, embora tratem de licitações e contratos na Administração Pública, não abordam os mesmos aspectos da Lei n. 8.666/1993 e, sob essa ótica, não veiculam matéria correlata. Publique-se. Oficie-se".
11/04/2018	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, dos Deputados Bohn Gass, Vicentinho, Leonardo Monteiro e Lucas Vergílio. Discutiu a Matéria o Dep. Deley (PTB-RJ). Retirado de pauta a requerimento dos deputados Bohn Gass, Vicentinho, Leonardo Monteiro e Lucas Vergílio.
06/06/2018	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.
21/12/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-11198/2018. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Mitidieri, deixou de ser membro da Comissão
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-272/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-115/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-261/2019. Inteiro teor
22/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019. Inteiro teor
27/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-620/2019. Inteiro teor
28/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-555/2019. Inteiro teor
12/04/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
15/04/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 16/04/2019)
25/04/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/11/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e dos PLs, nº 2391/15, 2544/15, 4534/16, 5536/16, 5830/16, 5854/16, 5956/16, 6649/16, 6988/17, 11198/18, 7229/17, 4957/19, 4590/16, 5549/2016, 1204/19, 8161/17, 39/19, 78/19, 1959/19, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2938/2015, apensado. Inteiro teor
05/11/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 06/11/2019)
19/11/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 06/11/2019 a 19/11/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26/10/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1897/2020. Inteiro teor
15/03/2021	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO) Devolvida pela Relatora, Deputada Flávia Morais, sem manifestação.
31/03/2021	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
18/10/2021	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CTASP, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 2.391/15, 2.544/15, 2.938/15, 4.534/16, 5.536/16, 5.830/16, 5.854/16, 5.956/16, 6.649/16, 6.988/17, 11.198/18, 1.897/20, 7.229/17, 4.957/19, 4.590/16, 5.549/16, 1.204/19, 8.161/17, 39/19, 78/19, 1.959/19 e 4.598/20, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
26/10/2021	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Rogério Correia e Sanderson.
31/01/2023	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexis Fonteyne, deixou de ser membro da Comissão
15/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
03/04/2023	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 017/2023 - COPER.
04/04/2023	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Recebimento pela CASP, com as proposições PL-2391/2015, PL-2544/2015, PL-2938/2015, PL-4534/2016, PL-4590/2016, PL-5536/2016, PL-5549/2016, PL-5830/2016, PL-5854/2016, PL-5956/2016, PL-6649/2016, PL-6988/2017, PL-7229/2017, PL-8161/2017, PL-11198/2018, PL-39/2019, PL-78/2019, PL-1204/2019, PL-1959/2019, PL-4957/2019, PL-1897/2020, PL-4598/2020 apensadas.

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Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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06/06/2018 - 10h00
Comissão de Trabalho

Reunião Deliberativa Ordinária
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11/04/2018 - 10h00
Comissão de Trabalho

Reunião Deliberativa Ordinária
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