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PL 770/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Major Olimpio - PDT/SP

Apresentação
17/03/2015

Ementa
Altera o art. 157, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Dados Complementares:
Agrava a pena de roubo se a vítima estiver em serviço de transporte de cargas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/03/2015 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2307/2015, do PL 4694/2016, do PL 7700/2017, do PL 8025/2017, do PL 8583/2017, do PL 4248/2019, do PL 4581/2019, do PL 5937/2019, do PL 6126/2019, do PL 6260/2019, do PL 3181/2021, do PL 3182/2021, do PL 2756/2022, do PL 1709/2023, do PL 1020/2024, do PL 2182/2024, do PL 2559/2024, e do PL 1124/2025, apensados, com substitutivo.
03/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP)

Apensados

Apensados ao PL 770/2015 ( 18 )

  • PL 2307/2015
  • ,  PL 4694/2016 (16)
  • ,  PL 7700/2017
  • ,  PL 8025/2017 (1)
  • ,  PL 2559/2024
  • ,  PL 8583/2017 (11)
  • ,  PL 4248/2019 (2)
  • ,  PL 5937/2019
  • ,  PL 1124/2025
  • ,  PL 4581/2019
  • ,  PL 6260/2019
  • ,  PL 3181/2021
  • ,  PL 3182/2021
  • ,  PL 2756/2022 (1)
  • ,  PL 2182/2024
  • ,  PL 1709/2023
  • ,  PL 1020/2024
  • ,  PL 6126/2019

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 12/08/2025 - Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2307/2015, do PL 4694/2016, do PL 7700/2017, do PL 8025/2017, do PL 8583/2017, do PL 4248/2019, do PL 4581/2019, do PL 5937/2019, do PL 6126/2019, do PL 6260/2019, do PL 3181/2021, do PL 3182/2021, do PL 2756/2022, do PL 1709/2023, do PL 1020/2024, do PL 2182/2024, do PL 2559/2024, e do PL 1124/2025, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 770/2015, pelo Deputado Major Olimpio (PDT-SP), que: "Altera o art. 157, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". Inteiro teor
20/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
25/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
25/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2015 PÁG 359 COL 01. Inteiro teor
15/07/2015

Mesa Diretora ( MESA )

22/03/2016

Mesa Diretora ( MESA )

30/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL)
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Arthur Lira, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-185/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-461/2019. Inteiro teor
16/05/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP)
03/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.307/2015, 4.694/2016, 7.700/2017, 8.025/2017 e 8.583/2017, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
12/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), em razão da apensação do PL nº 4248/2019.
27/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.307/2015, 4.694/2016, 7.700/2017, 8.025/2017, 8.583/2017 e 4.248/2019, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.581/2019, apensado. Inteiro teor
04/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), em virtude da apensação dos Projetos de Lei nºs 5937/2019 e 6126/2019.
27/04/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Tadeu, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
18/10/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA)
30/11/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • O Relator, Dep. Aluisio Mendes, deixou de ser membro da Comissão
14/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
05/06/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP). Inteiro teor
13/06/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP). Inteiro teor
27/06/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 5 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 2.307/2015, 4.694/2016, 7.700/2017, 8.025/2017, 8.583/2017, 6.126/2019, 4.248/2019, 6.260/2019, 3.181/2021, 3.182/2021, 2.756/2022, 1.709/2023, 1.020/2024 e 5.937/2019, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n° 4.581/2019, apensado. Inteiro teor
17/07/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-2182/2024 à proposição PL-2756/2022.
02/08/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-2559/2024 à proposição PL-8025/2017.
07/08/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
17/09/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 6 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.307/2015, 4.694/2016, 7.700/2017, 8.025/2017, 8.583/2017, 6.126/2019, 2.559/2024, 4.248/2019, 4.581/2019, 6.260/2019, 3.181/2021, 3.182/2021, 2.756/2022, 1.709/2023, 1.020/2024, 5.937/2019 e 2.182/2024, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
30/10/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 7 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.307/2015, 4.694/2016, 7.700/2017, 8.025/2017, 8.583/2017, 6.126/2019, 2.559/2024, 4.248/2019, 4.581/2019, 6.260/2019, 3.181/2021, 3.182/2021, 2.756/2022, 1.709/2023, 1.020/2024, 5.937/2019 e 2.182/2024, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
19/03/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
03/04/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP)
09/05/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-1124/2025 à proposição PL-4248/2019.
18/06/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do REQ n. 21/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Constituiçãio e Justiça e de Ciadania, para debater o Projeto de Lei nº 770/2015 e seus apensados, que visam aperfeiçoar a legislação penal e processual penal no combate a roubo de carga". Inteiro teor
05/08/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 8 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP). Inteiro teor
06/08/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 9 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP). Inteiro teor
12/08/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 10 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2307/2015, do PL 4694/2016, do PL 7700/2017, do PL 8025/2017, do PL 8583/2017, do PL 4248/2019, do PL 4581/2019, do PL 5937/2019, do PL 6126/2019, do PL 6260/2019, do PL 3181/2021, do PL 3182/2021, do PL 2756/2022, do PL 1709/2023, do PL 1020/2024, do PL 2182/2024, do PL 2559/2024, e do PL 1124/2025, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
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  • 08/08/2019 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/08/2019 - 09h45

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária

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