| REQ 21/2025 CCJC
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Requerimento de Audiência Pública |
18/06/2025 |
Marangoni |
Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Constituiçãio e Justiça e de Ciadania, para debater o Projeto de Lei nº 770/2015 e seus apensados, que visam aperfeiçoar a legislação penal e processual penal no combate a roubo de carga.
Inteiro teor
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| RPD 1 CCJC => PL 770/2015
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Requerimento de Inversão de Pauta |
16/12/2025 |
Capitão Alberto Neto |
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 770/2015
Inteiro teor
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| RPD 2 CCJC => PL 770/2015
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Requerimento de Inversão de Pauta |
17/12/2025 |
Zé Haroldo Cathedral |
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 770/2015
Inteiro teor
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| RPD 3 CCJC => PL 770/2015
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Requerimento de Inversão de Pauta |
17/12/2025 |
Alfredo Gaspar |
Requerimento de Inversão da Pauta
Inteiro teor
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| RPD 4 CCJC => PL 770/2015
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Requerimento de Inversão de Pauta |
17/12/2025 |
Felipe Francischini |
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 770/2015
Inteiro teor
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