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PL 4694/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 770/2015 - Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Apresentação
09/03/2016

Ementa
Altera os artigos 157 e 180 do Código Penal para aumentar a penalidade imposta aos crimes de roubo e receptação praticados contra o serviço de transporte de cargas.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/03/2016	Apense-se à(ao) PL-770/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
03/04/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), para o PL 770/2015, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 4694/2016 ( 16 )

PL 7700/2017

PL 7700/2017

Autor: Eduardo Bolsonaro

Ementa: Altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para instituir como qualificado o roubo de cargas e aumentar a pena para o crime de receptação.
, PL 8025/2017 (1)

PL 8025/2017

Autor: Diego Andrade

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de roubo, furto e receptação de carga.
, PL 2559/2024

PL 2559/2024

Autor: Paulo Alexandre Barbosa

Ementa: Projeto de lei que visa alterar o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo praticados em face de meios de transporte de cargas.
, PL 8583/2017 (11)

PL 8583/2017

Autor: Silas Freire

Ementa: Aumenta a pena dos crimes de receptação e receptação qualificada, previstos no art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
, PL 4248/2019 (2)

PL 4248/2019

Autor: José Nelto

Ementa: Aumenta a pena do crime de receptação e receptação qualificada previstos no art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
, PL 5937/2019

PL 5937/2019

Autor: Gurgel

Ementa: Altera os arts. 180 e 180-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas cominadas aos crimes de receptação e receptação de animais.
, PL 1124/2025

PL 1124/2025

Autor: Delegado da Cunha

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas previstas para o crime de receptação e receptação qualificada.
, PL 4581/2019

PL 4581/2019

Autor: Heitor Freire

Ementa: Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar a pena do múltiplo reincidente específico no crime de receptação.
, PL 6260/2019

PL 6260/2019

Autor: Diego Andrade

Ementa: Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com o fim de aumentar a pena do crime de receptação qualificada e prever, como efeito da condenação, o cancelamento no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), quando esta for constituída para permitir, facilitar ou ocultar o crime de receptação.
, PL 3181/2021

PL 3181/2021

Autor: Rubens Pereira Júnior

Ementa: Altera o §3º do artigo 180 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para modificar a pena do crime de receptação culposa.
, PL 3182/2021

PL 3182/2021

Autor: Rubens Pereira Júnior

Ementa: Altera o artigo 180 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para modificar a pena do crime de receptação dolosa.
, PL 2756/2022 (1)

PL 2756/2022

Autor: Jefferson Campos

Ementa: Eleva as penas do crime de receptação, inserto no art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
, PL 2182/2024

PL 2182/2024

Autor: Delegado Palumbo

Ementa: Altera a pena do art. 180 do Código Penal, o qual dispõe sobre o crime de receptação.
, PL 1709/2023

PL 1709/2023

Autor: Gilvan Maximo

Ementa: Altera o art. 180 da Lei 9.248, de 24 de dezembro de 1996, altera dispositivos do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal
, PL 1020/2024

PL 1020/2024

Autor: Sargento Gonçalves

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reformular o crime de receptação, adequando as penas à gravidade dos crimes originários dos bens receptados.
, PL 6126/2019

PL 6126/2019

Autor: Sanderson

Ementa: Altera os arts. 157 e 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, para prever causas de aumento de pena para os crimes de roubo e receptação qualificada quando visarem coisa proveniente de transporte de cargas.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/03/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4694/2016, pelo Deputado Renzo Braz (PP-MG), que: "Altera os artigos 157 e 180 do Código Penal para aumentar a penalidade imposta aos crimes de roubo e receptação praticados contra o serviço de transporte de cargas". Inteiro teor
22/03/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-770/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
23/03/2016	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
23/03/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/03/16 PÁG 194 COL 01. Inteiro teor
31/05/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7700/2017. Inteiro teor
03/08/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-8025/2017. Inteiro teor
29/09/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-8583/2017. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-185/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-461/2019. Inteiro teor
02/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6126/2019. Inteiro teor
18/10/2023	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), para o PL 770/2015, ao qual esta proposição está apensada.
14/03/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 770/2015, ao qual esta proposição está apensada.
17/07/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apensação da proposição PL-2182/2024 à proposição PL-2756/2022.
02/08/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apensação da proposição PL-2559/2024 à proposição PL-8025/2017.
07/08/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 770/2015, ao qual esta proposição está apensada.
03/04/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), para o PL 770/2015, ao qual esta proposição está apensada.
09/05/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apensação da proposição PL-1124/2025 à proposição PL-4248/2019.

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