Consumidor

Proposta determina que equipamentos eletrônicos sejam vendidos com carregador incluso

Além de carregador, aparelho devem vir com a fonte de alimentação, os cabos e os demais componentes indispensáveis ao regular funcionamento

27/06/2023 - 14:56  

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Diagnóstico do Sistema Tributário. Dep. Jonas Donizette(PSB - SP)
Jonas Donizetti, autor da proposta

O Projeto de Lei 1047/23 determina que equipamentos elétricos e eletrônicos sejam comercializados com o carregador, a fonte de alimentação, os cabos e os demais componentes indispensáveis ao regular funcionamento. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivo no Código de Defesa do Consumidor.

Segundo o autor da proposta, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), a mudança é necessária “a fim de evitar que fornecedores imbuídos de má-fé continuem cometendo as práticas abusivas desta natureza, apostando em interpretações absurdas pautadas pela falta de previsão legal no Código do Consumidor”.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Rachel Librelon

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Íntegra da proposta