Comissão aprova previsão de que DF e municípios forneçam anualmente dados sobre infância e adolescência
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 1351/22) prevendo que os municípios e o Distrito Federal abasteçam anualmente, no mês de maio, o Sistema de Informações sobre a Infância e a Adolescência (Sipia).
O Sipia é um sistema nacional de registro e tratamento de informações sobre garantia e defesa dos direitos fundamentais preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A lei exige que os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente informem o total de recursos recebidos e a destinação, por projeto.
As bases do Sipia são os conselhos tutelares, para os quais se dirigem as demandas sobre violação ou não atendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. Cada localidade deve ter conselho tutelar – órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento do ECA.
O parecer da relatora, deputada Daniela do Waguinho (União-RJ), foi favorável à proposta, de autoria da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP).
“A implantação do Sipia tem sido algo moroso, em especial por força da demora dos municípios em adotarem as providências técnicas para interligação ao sistema eletrônico administrado pelo governo federal”, disse a relatora. “Assim, a proposta pode contribuir para acelerar esse processo, além de estabelecer um período de referência para apresentação dos dados que formarão a base nacional”, completou.
Tramitação
O projeto será analisado ainda, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
