Política e Administração Pública

Comissão especial vai analisar permissões de serviço público com contratos firmados antes da Constituição

O objetivo é tratar da situação de cerca de 6 mil lotéricos, entre credenciados e permissionários

31/08/2022 - 15:23   •   Atualizado em 31/08/2022 - 15:39

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Proposta vai disciplinar contratos de lotéricos que não foram regulados pela Constituição

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), criou nesta terça-feira (30) comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 142/15 (conhecida como PEC dos Lotéricos), que disciplina as permissões de serviço público por prazo indeterminado, cujos contratos tenham sido firmados antes da vigência da Constituição de 1988.

De acordo com o ato do presidente, o colegiado será formado por 35 integrantes titulares com igual número de suplentes. O deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA) foi indicado para presidir a comissão; e o deputado Darci de Matos (PSD-SC) para a relatoria.

De autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP), a PEC acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias prevendo que os termos de permissão de serviços públicos que à época da promulgação da Constituição Federal estavam vigorando por prazo indeterminado poderão ter prazo e condições fixados em contrato. Fica assegurada a renovação do contrato por igual período, sendo que, ao final, o serviço deverá ser licitado.

O objetivo principal é tratar da situação de cerca de 6 mil lotéricos, entre credenciados e permissionários, cujos contratos não foram regulados pela Constituição. Também poderão ser regularizadas todas as concessões e prestações de serviço público que não foram disciplinadas até 1988.

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Reportagem - Luiz Gustavo Xavier
Edição - Wilson Silveira

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