Cidades e transportes

Projeto prevê menor tarifa como critério de julgamento em concessão de rodovias

11/05/2022 - 14:41  

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Luciano Ducci discursa no plenário
Para Ducci, a livre competição é o melhor fator de determinação dos preços

O Projeto de Lei 2313/21, do deputado Luciano Ducci (PSB-PR), estabelece que os editais de licitação de concessão de rodovias federais devem adotar a menor tarifa de pedágio como critério obrigatório de julgamento das propostas. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta determina também que os editais de licitação não podem definir limite mínimo para as tarifas. Por outro lado, devem exigir garantia dos concessionários equivalente a até 30% do volume total dos investimentos que deverão ser realizados na concessão.

A garantia pode ser prestada na forma de seguro-garantia, caução ou fiança bancária. Em caso de inadimplência do concessionário, os investimentos serão bancados pela garantia dada.

Informações
O deputado Luciano Ducci afirma que a Lei 10.233, de 2011 deixou para a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a definição do critério de julgamento a ser adotado. Hoje usa-se um mix de limite mínimo para a tarifa e maior valor de outorga que será paga ao Estado.

Para ele, a regra é inadequada, pois o poder público não tem informações necessárias para definir, antecipadamente, o limite mínimo da tarifa. Para ele, a livre competição é o melhor fator de determinação dos preços.

“Quando estabelece um limite mínimo, a administração pressupõe que tem todas as informações necessárias, inclusive em relação à eficiência operacional interna de cada empresa, e mais condições do que os particulares para determinar os valores das tarifas da concessão”, disse Ducci.

Além disso, ele afirmou que a concessão de rodovias não deve ser usada pelo Estado apenas para arrecadar recursos provenientes de outorgas.

Tarifa inicial
O projeto estabelece ainda que, respeitado o critério de julgamento pela menor tarifa, a administração pode exigir, nas licitações atreladas à duplicação de pista ou acréscimo de faixas, que a proposta dos licitantes contenha duas tarifas: uma básica inicial, a ser cobrada até a conclusão das obras, e uma básica definitiva, a ser cobrada após a entrada em operação dos novos melhoramentos da rodovia.

“Com isso, além de os concessionários terem mais incentivos para rápida conclusão das obras previstas, os usuários dos serviços públicos pagarão tarifas mais condizentes com a qualidade dos serviços prestados na rodovia federal”, disse Ducci.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Wilson Silveira

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