Cidades e transportes

Projeto torna obrigatória consulta à PRF em caso de transferência de rodovias da União

O objetivo é permitir que a PRF se manifeste sobre a importância do trecho para a segurança nacional

28/04/2022 - 11:37  

Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Nicoletti UNIÃO - RR
Nicoletti: "Doação pode prejudicar patrulhamento"

O Projeto de Lei 831/22 altera o Sistema Nacional de Viação (SNV) para tornar obrigatória a manifestação prévia da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em caso de transferência de rodovias da União para estados, municípios e Distrito Federal. O texto, que altera a Lei 12.379/11, tramita na Câmara dos Deputados.

O objetivo é permitir que a PRF se manifeste sobre a importância do trecho para a segurança nacional. “A avaliação da doação vem sendo feita sem a manifestação dos órgãos competentes para tratar do assunto, o que pode prejudicar o patrulhamento e pleno funcionamento dos planos e protocolos de segurança vigentes nos trechos doados”, destaca o deputado Nicoletti (União-RR), autor do projeto.

“Propomos que a PRF seja consultada quando da doação de trechos potencialmente integrantes da Rede de Integração Nacional, que são ‘ligações indispensáveis à segurança nacional’ e, portanto, não passíveis de doação”, conclui.

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rachel Librelon

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