Súmula vinculante
09/03/2006 - 15:03
Mecanismo que impede juízes de instâncias inferiores de decidir de maneira diferente do Supremo Tribunal Federal nas questões nas quais este já tenha firmado entendimento definitivo – expresso por meio de súmula.
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- 11:53 - Relatora da Sudam inicia apresentação de parecer
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- 11:32 - Conselho encerra reunião sem ler processo contra Mentor
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- 11:10 - Votação do processo contra Mentor é adiada pelo conselho
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