Câmara aprova regime de urgência para projeto sobre inteligência artificial
06/07/2021 - 16:02 • Atualizado em 06/07/2021 - 17:27
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (6) o regime de urgência para o Projeto de Lei 21/20, do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), que estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil. A proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário.
Entre outros pontos, o texto estabelece que o uso da inteligência artificial terá como fundamento o respeito aos direitos humanos e aos valores democráticos, à igualdade, à não discriminação, à pluralidade, à livre iniciativa e à privacidade de dados.
Além disso, a inteligência artificial terá como princípio a garantia de transparência sobre o seu uso e funcionamento.
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Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Ana Chalub
