MP que terceiriza tripulação de aeronaves do governo perde a validade na próxima semana
Relações jurídicas criadas durante a vigência da MP permanecem regidas por ela se questão não for disciplinada pelo Congresso
04/09/2020 - 12:09
A Medida Provisória que permitiu a terceirização dos tripulantes de aeronaves operadas por órgãos públicos (MP 964/20) deverá perder a validade sem ter sido aprovada pelo Congresso Nacional. O prazo para votação do texto, em vigor desde em maio, se esgota nesta segunda-feira (7). MPs têm validade por 120 dias.
Hoje, a lei determina que os pilotos e mecânicos de voo devem ter vínculo empregatício com o operador da aeronave, não podendo exercer a atividade de forma terceirizada. O governo alegou que a regra desconsidera a peculiaridade das operações aéreas conduzidas por órgãos públicos, “que nem sempre contam com aeronaves ou servidores habilitados em número suficiente”.
A MP 964 recebeu 18 emendas de deputados e senadores e chegou a ser pautada no Plenário da Câmara, mas não foi lida, etapa que antecede o início do processo de votação.
Quando uma MP perde a validade, o Congresso tem 60 dias para editar um decreto legislativo que discipline os efeitos gerados durante a vigência do texto. Se esse decreto não for aprovado, as relações jurídicas criadas durante a vigência da norma permanecem regidas pelo teor da medida provisória.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon
