Política e Administração Pública

MP que terceiriza tripulação de aeronaves do governo perde a validade na próxima semana

Relações jurídicas criadas durante a vigência da MP permanecem regidas por ela se questão não for disciplinada pelo Congresso

04/09/2020 - 12:09  

Fred Loureiro/Governo do Espírito Santo
Defesa Nacional - geral - avião da Força Aérea Brasileira FAB Aeronáutica
Segundo o governo, nem sempre órgãos públicos tem pessoal habilitado suficiente

A Medida Provisória que permitiu a terceirização dos tripulantes de aeronaves operadas por órgãos públicos (MP 964/20) deverá perder a validade sem ter sido aprovada pelo Congresso Nacional. O prazo para votação do texto, em vigor desde em maio, se esgota nesta segunda-feira (7).  MPs têm validade por 120 dias.

Hoje, a lei determina que os pilotos e mecânicos de voo devem ter vínculo empregatício com o operador da aeronave, não podendo exercer a atividade de forma terceirizada. O governo alegou que a regra desconsidera a peculiaridade das operações aéreas conduzidas por órgãos públicos, “que nem sempre contam com aeronaves ou servidores habilitados em número suficiente”.

A MP 964 recebeu 18 emendas de deputados e senadores e chegou a ser pautada no Plenário da Câmara, mas não foi lida, etapa que antecede o início do processo de votação.

Quando uma MP perde a validade, o Congresso tem 60 dias para editar um decreto legislativo que discipline os efeitos gerados durante a vigência do texto. Se esse decreto não for aprovado, as relações jurídicas criadas durante a vigência da norma permanecem regidas pelo teor da medida provisória.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon

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