Debatedores divergem sobre novas regras para publicidade no Projeto das Fake News

20/07/2020 - 16:21   •   Atualizado em 21/07/2020 - 14:39

Participantes de debate sobre o projeto de combate às fake news apresentaram posições divergentes sobre o texto enviado pelo Senado à Câmara dos Deputados (PL 2630/20). Nesta segunda-feira, parlamentares e convidados discutiram se publicidade e impulsionamento alteram a responsabilidade das plataformas; e de que modo é possível regular o setor sem causar danos econômicos e ferir a privacidade de dados.

Este foi o quarto debate de um ciclo que vai discutir os temas tratados na proposta, antes que o texto vá à votação na Câmara.

Jonas Valente, professor integrante do laboratório de políticas de Comunicação da Universidade de Brasília, afirmou que o texto do Senado acerta ao traçar um caminho de transparência.

Ele pediu que os deputados mantenham os artigos 14 a 17 da proposta, que estabelecem, por exemplo:
- que provedores de redes sociais identifiquem todos os conteúdos impulsionados e publicitários, permitindo que o usuário acesse a informação da conta responsável pelo impulsionamento;
- que provedores que fornecerem impulsionamento de propaganda eleitoral disponibilizem ao público dados como valor total gasto pelo candidato ou pelo partido e identificação do anunciante;
- que disponibilizem mecanismos para fornecer aos usuários as informações do histórico dos conteúdos impulsionados e publicitários com os quais a conta teve contato nos últimos 6 (seis) meses; e
- que os provedores solicitem de anunciantes e contas que impulsionam conteúdos que confirmem sua identificação, inclusive por meio da apresentação de documento de identidade válido.

Transparência
Para Valente, as empresas têm caminhado no sentido contrário ao da transparência, no que diz respeito à publicidade. “Tem que identificar publicidade e impulsionamento e tem que identificar de forma destacada.”

Segundo ele, o Google é um exemplo disso, por mais que seja um mecanismo de busca. “É é um debate que a Câmara vai se debruçar, como o Google vem diminuindo a diferença entre o que é um anúncio e o que é um resultado de busca orgânico. Mesmo no Facebook os anúncios são muito menos destacados do que deveriam ser, isso é uma prática das plataformas.”

A gerente de políticas públicas do Facebook no Brasil, Mônica Rosina, defendeu a empresa e citou ações da rede social que buscam trazer mais transparência ao que é conteúdo publicitário, como a ferramenta que permite que o usuário edite suas preferências de anúncios e entenda por que determinado anúncio chegou até ele.

Histórico e identificação de anunciantes
Rosina se mostrou preocupada, em especial, com o artigo que trata do armazenamento do histórico de conteúdos impulsionados e publicitários por seis meses (artigo 16). Segundo ela, o dispositivo colocaria em risco a privacidade dos usuários das plataformas e o mais adequado seria limitar a exigência apenas para anúncios e impulsionamentos eleitorais.

A gerente do Facebook também criticou o artigo do projeto do Senado que pede a identificação de anunciantes (artigo 17), o que, em sua opinião, poderia tornar o processo menos ágil.

“Nos preocupa bastante o artigo 17, que exige documento válido de identidade a todo e qualquer anunciante. Tem um potencial de trazer um impacto econômico negativo muito grande sobre milhões de pequenos negócios porque vai tornar o processo mais lento e burocrático, sem a agilidade que é o que dá valor, hoje, à internet.”

Marcelo Bechara, advogado especialista em Internet, também defendeu a transparência. “Não há nada de errado em ganhar dinheiro com publicidade, desde que seja de forma transparente.”

Para ele, a publicidade nas redes sociais deve respeitar as leis brasileiras, o que impediria, por exemplo, que influenciadores mirins fizessem vídeos e fotos anunciando produtos de beleza.

Já relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Fake News, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), lembrou da força de divulgação do WhatsApp. “É preciso discutir a relação com o do WhatsApp. Por ser uma plataforma que garante a privacidade da comunicação e se transformou na principal forma de transmissão da desinformação, da notícia fraudulenta”, avaliou.

Responsabilidade por impulsionamento
Bechara também defendeu que a responsabilidade da rede social se inicie a partir do momento em que houver pagamento por impulsionamento de informação.

“A partir do momento em que eu pago uma plataforma para impulsionar a minha livre manifestação, ela se tornou sócia. Não cabe a aplicação do artigo 19 do Marco Civil [da Internet], que diz que a plataforma só é responsável pelo conteúdo gerado por terceiro depois de ordem judicial. Nesse caso, não, ela recebeu financeiramente recursos para ampliar o alcance e direcionar.”

Efetividade e responsabilização
João Camilo, representante da Associação Brasileira de Rádio e Televisão no debate, criticou o que chamou de “desidratação do projeto”. Ele teme que a proposta fique reduzida a princípios do campo ético e acabe perdendo a efetividade.

Camilo também defendeu a responsabilização das plataformas. Mas Mônica Rosina afirmou que o Facebook, com dois bilhões e 700 milhões de usuários, não tem como se responsabilizar por suas postagens.

O deputado Professor Israel Batista (PV-DF) ressaltou que os parlamentares tentarão chegar a um texto que não seja muito repressivo, para não criar amarras ao desenvolvimento tecnológico no País, mas que ao mesmo tempo combata a informação falsa e melhore o ambiente de participação política.

Reportagem - Paula Bittar
Edição - Natalia Doederlein