Ação direta de inconstitucionalidade (ADI)

30/06/2005 - 14:25

Ação judicial que tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Quando julgada procedente, a lei ou ato impugnado são retirados do ordenamento jurídico por força da sentença, não podendo mais ser aplicados.

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