Política e Administração Pública

Deputado apresenta projeto que retoma parecer original ao Plano Mansueto

Objetivo é mudar as regras atuais para permitir que os estados e municípios renegociem suas dívidas em troca de ajustes fiscais nas contas

17/04/2020 - 18:49  

O deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) apresentou nesta quinta-feira (16) um projeto de lei complementar (PLP 101/20) retomando pontos do substitutivo elaborado por ele para o chamado Plano Mansueto (PLP 149/19), que foi aprovado na segunda (13) pelo Plenário em uma versão mais enxuta.

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Homenagem aos 124 Anos do Clube de Regatas do Flamengo. Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ)
Proposta de Pedro Paulo aproveita o texto original com ajustes

O PLP 101/20 aproveita o Plano Mansueto original, com ajustes, e altera todas as leis que tratam das dívidas dos entes federativos aprovadas pelo Congresso Nacional desde a década de 1990. O objetivo é mudar as regras atuais para permitir que os estados e municípios renegociem suas dívidas em troca de ajustes fiscais nas contas.

O deputado decidiu apresentar o projeto para não perder as negociações feitas com o governo federal e representantes dos estados e municípios durante a elaboração do parecer.

Auxílio
Originalmente, o Plano Mansueto criava um programa de socorro aos estados e municípios mais endividados, possibilitando operações de crédito com o aval da União, desde que associadas a medidas de esforço fiscal. O texto leva o nome do secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, idealizador do PLP 149.

Escolhido como relator do projeto, Pedro Paulo fez uma série de mudanças no texto do governo, alargando as medidas em benefícios dos entes federativos. Entre outros pontos, o deputado propôs suspender os pagamentos dos empréstimos com o Tesouro Nacional e os bancos públicos até o fim do estado de calamidade decorrente da pandemia de coronavírus.

Também deu prazo, até 2030, para estados e municípios obedecerem aos limites do teto de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Atualmente, essa lei concede dois quadrimestres para o governo voltar ao limite desse tipo de gasto.

Resistência
O substitutivo do deputado enfrentou resistência do governo, que alegou elevado impacto fiscal das medidas propostas. Após negociações políticas, Pedro Paulo apresentou um novo parecer que reduziu a redação inicial e manteve apenas ações para compensar a queda de arrecadação dos estados e municípios por conta da pandemia. Foi este texto que acabou aprovado no Plenário na última segunda.

O deputado decidiu então aproveitar a parte que não entrou na versão aprovada e enfeixá-la em um novo projeto, que agora passa a tramitar na Casa.

Conheça a tramitação dos projetos de lei complementar

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Ana Chalub

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Sua opinião sobre: PLP 101/2020

Íntegra da proposta