Política e Administração Pública

Executivo encaminha proposta de LDO para 2021 com meta fiscal flexível

Em razão da pandemia de Covid-19, equipe econômica aponta incerteza com as receitas e decide focar nas despesas. Parâmetros serão todos revistos

15/04/2020 - 17:06   •   Atualizado em 16/04/2020 - 08:09

 

 

A equipe econômica definiu que a meta fiscal para 2021 dependerá das receitas projetadas menos as despesas apuradas conforme o teto dos gastos públicos definido pela Emenda Constitucional 95. A medida consta da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) encaminhada nesta quarta-feira (15) pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional (PLN 9/20).

Segundo o Ministério da Economia, a pandemia de Covid-19 e os efeitos do isolamento social impedem cálculos mais precisos sobre o desempenho da atividade econômica e, portanto, da arrecadação. Assim, diferentemente do que ocorreu no passado, a meta fiscal pela primeira vez terá de ser ancorada principalmente em despesas fixadas.

Ilustração Orçamento, emendas parlamentares nLei orçamentária
A  LDO é a lei que orienta a elaboração do Orçamento anual

Em números, a proposta de LDO prevê inicialmente para 2021 como resultado primário ‒ receitas menos despesas antes do pagamento dos juros da dívida pública ‒ um déficit de R$ 149,6 bilhões para o governo central (Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência Social). Diante das incertezas decorrentes da Covid-19, o cumprimento da meta fiscal dependerá ainda de privatizações e concessões e da aprovação de reformas estruturantes.

Para o governo, não é possível avaliar agora os eventuais rumos da economia brasileira ou do resto do mundo. Não obstante, a proposta de LDO está baseada em um crescimento projetado de 3,30% no Produto Interno Bruto (PIB) em 2021, ante uma oscilação de 0,02% neste ano, ainda a ser revista. Previsão divulgada nesta semana pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) aponta recuo de 5,3% no PIB brasileiro em 2020.

Revisão anunciada
A entrega da proposta de LDO até 15 de abril é exigência da Constituição. Por isso, a equipe econômica já anunciou que, além da meta fiscal flexível, outros parâmetros anunciados nesta quarta-feira poderão ser objeto de atualizações antes da apresentação do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), em agosto, conforme também prevê a Constituição.

Entre eles estão a inflação acumulada (IPCA) neste ano, de 3,05%; a taxa básica de juros (Selic), de 3,77%; a taxa de câmbio, de R$ 4,42 por dólar; e o preço do barril de petróleo, de 41,87 dólares. Esses indicadores impactam tanto receitas e como despesas ‒ o salário mínimo previsto para 2021, de R$ 1.079, corrigirá o valor de benefícios sociais.

Calamidade pública
O Congresso reconheceu em março o estado de calamidade pública devido à pandemia, válido até dezembro. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê essa situação, durante a qual fica dispensado o cumprimento da meta fiscal e o contingenciamento (bloqueio) de despesas caso não existam receitas suficientes. Algumas sanções também são afastadas.

Para 2020, a meta fiscal prevista no Orçamento, um déficit primário para o governo central de R$ 124,1 bilhões, não precisará ser cumprida. O Ministério da Economia, em decorrência dos gastos emergenciais para o combate à Covid-19, já projeta para este ano um déficit em torno de R$ 500 bilhões. Com isso, a dívida pública deverá saltar de 60% para algo acima de 85% do PIB.

Lei orientadora
A LDO é uma lei de vigência anual que orienta a elaboração da proposta orçamentária e a execução do Orçamento no exercício seguinte. Além da meta fiscal, traz regras sobre ações prioritárias, transferência de recursos federais para os entes federados e o setor privado e sobre a fiscalização de obras executadas com recursos da União, entre outras.

O projeto da LDO será analisado agora no Congresso. A tramitação regular começa na Comissão Mista de Orçamento (CMO), que ainda não foi instalada nesta sessão legislativa. É no colegiado que as emendas são apresentadas e é indicado um relator. Pelo critério de rodízio entre Câmara e Senado, neste ano a relatoria do texto ficará com um senador.

Reportagem - Ralph Machado
Edição - Marcelo Oliveira

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