PLN 9/2020 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN) de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)


Situação: Transformado na Lei Ordinária 14116/2020

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
15/04/2020

Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
31/12/2020 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14116/2020. DOU 31/12/20 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente (MSC 764/20). Razões do veto: DOU 31/12/20 PÁG 166 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Rejeitado o veto presidencial em 26/03/21. DOU 26/03/21 PÁG 02 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
Promulgação da parte vetada: (MSC 105/21-PE). DOU 26/03/21 PÁG 04 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/04/2020

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n. 9/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Presidência da República, que: "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências". Inteiro teor
27/04/2020

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ( CMO )

30/06/2020

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ( CMO )

  • Anexada a Nota Técnica Conjunta nº 1/2020, das Consultorias de Orçamentos do Senado Federal e Câmara dos Deputados, referente aos subsídios à apreciação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021. Inteiro teor
04/12/2020

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ( CMO )

  • Em virtude da publicação do ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 155, DE 2020, a matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização para recebimento de emendas. Após, a matéria retorna à SLCN pronta para inclusão em pauta do Congresso Nacional.
    - Apresentação de emendas: de 04/12/2020 a 11/12/2020.

    Designado relator de Plenário o Senador Irajá. Inteiro teor
14/12/2020

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ( CMO )

  • Encerrado o Sistema para Elaboração de Emendas no LEXOR no dia 11.12.2020. Foram apresentadas 2.205 (duas mil, duzentas e cinco) emendas, das quais, 1.948 (mil, novecentas e quarenta e oito) ao texto e 257 (duzentas e cinquenta e sete) de inclusão de metas.
  • Anexados os espelhos das emendas individuais e bancadas estaduais. Inteiro teor
  • Anexados os recibos das emendas individuais e das bancadas com suas respectivas atas. Inteiro teor
  • À SCLN.
16/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Caroline de Toni (PSL/SC). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pela Deputada Aline Sleutjes (PSL/PR). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI). Inteiro teor
16/12/2020

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ( CMO )

  • (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 16/12/2020, às 10h30m)
    Encaminhado à publicação o Ofício SEI nº 591/2020/ME.
    Encaminhado à publicação o Parecer nº 35/2020-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Senador Irajá, concluindo pela apresentação de Substitutivo, bem como das emendas apresentadas conforme o parecer e complemento de voto.
    Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos de destaque:
    - nº 81, de 2020 – CN, da Liderança do Cidadania no Senado Federal, que solicita o destaque para votação em separado da Emenda nº 41390002. (Posteriormente retirado)
    - nº 82, de 2020 – CN, da Liderança do PSOL na Câmara dos Deputados, que solicita o destaque para votação em separado da Emenda nº 41300010.
    - nº 83, de 2020 – CN, da Liderança do PT no Senado Federal, que solicita o destaque para votação em separado da Emenda nº 40950010.
    - nº 84, de 2020 – CN, da Liderança do NOVO na Câmara dos Deputados, que solicita o destaque para votação em separado para supressão do inciso VII do art. 109 - Reestruturação de cargos, do Substitutivo ao PLN 9, de 2020.
    - nº 85, de 2020 – CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, que solicita o destaque para votação em separado da Emenda nº 2862002.
    - nº 86, de 2020 – CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, que solicita o destaque para votação em separado da Emenda nº 28710055.
    - nº 87, de 2020 – CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, que solicita o destaque para votação em separado da Emenda nº 28710011.
    Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 444, Não 10, Total 454.
    Fica prejudicado o projeto.
    Rejeitada a Emenda nº 41300010, com o seguinte resultado: Sim 143, Não 319, Total 462.
    Rejeitada a Emenda nº 40950010, com o seguinte resultado: Sim 135, Não 306, Abst. 1, Total 442.
    Mantido o texto do Relator com relação à supressão do inciso VII do art. 109 - Reestruturação de cargos, com o seguinte resultado: Sim 412, Não 21, Abst. 2, Total 435.
    Rejeitada a Emenda nº 2862002, com o seguinte resultado: Sim 130, Não 239, Abst. 1, Total 370.
    Rejeitada a Emenda nº 28710011, com o seguinte resultado: Sim 137, Não 265, Total 402.
    Rejeitada a Emenda nº 28710055, com o seguinte resultado: Sim 156, Não 244, Abst. 1,Total 401.
    Aprovada a correção de erro material apresentada pelo relator, Senador Irajá, a fim de convalidar o texto final. (Erro material inciso XI, seção 1 do anexo 3 do Substitutivo)
    Aprovada a redação final. (Parecer nº 36/2020-PLEN/CN)
    A matéria vai ao Senado Federal.
    (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados Charles Fernandes, Bozzella, Joice Hasselmann, General Peternelli e Gurgel)
  • APROVADO O SUBSTITUTIVO
    (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 16/12/2020, às 16h35m)
    Discussão encerrada no Senado Federal.
    Aprovado o Substitutivo no Senado Federal.
    Prejudicado o projeto.
    Aprovada a redação final.
    À sanção, sendo concedido prazo para sistematização das decisões em Plenário.
17/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). Inteiro teor
21/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado na DVT n. 1/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".
31/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14116/2020. DOU 31/12/20 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente (MSC 764/20). Razões do veto: DOU 31/12/20 PÁG 166 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
    Rejeitado o veto presidencial em 26/03/21. DOU 26/03/21 PÁG 02 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
    Promulgação da parte vetada: (MSC 105/21-PE). DOU 26/03/21 PÁG 04 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.