Consumidor

Projeto proíbe inscrição de dívidas em banco de dados durante coronavírus

24/03/2020 - 15:08  

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre os impactos da Ciência e da Tecnologia e Inclusão Digital do Idoso. Dep. Denis Bezerra (PSB-CE)
Deputado Denis Bezerra, autor do projeto de lei

O Projeto de Lei 675/20 altera a Lei do Cadastro Positivo para proibir a inscrição de informações de inadimplemento de pessoas físicas ou jurídicas em banco de dados, para formação de histórico de crédito, enquanto durarem os efeitos do Covid-19.

Pelo texto, em análise na Câmara dos Deputados, a lei será considera sem efeito no momento em que o Ministério da Saúde declarar publicamente a superação da pandemia.

“O objetivo do projeto é proteger o consumidor, possibilitando acesso a créditos e empréstimos para que, durante a pandemia do Covid-19, não fique prejudicado”, afirma o deputado Denis Bezerra (PSB-CE), autor da proposta.

Tramitação
A proposta ainda não foi distribuída às comissões. Se houver acordo, poderá ser inserida na pauta do Sistema de Deliberação Remota do Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.

Reportagem - Lara Haje
Edição - Roberto Seabra

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Íntegra da proposta