QUINTÃO ANUNCIA PROPOSTA DE CÓDIGO DA AERONÁUTICA
15/05/2001 - 16:50
O ministro da Defesa, Geraldo Quintão, fez há pouco na Comissão de Aviação Civil um longo discurso em que contou a história do transporte de passageiros e de cargas no Brasil. E encerrou sua exposição prometendo enviar em breve ao Congresso Nacional uma proposta de Código Brasileiro de Aeronáutica. "Esperamos que a proposta seja enriquecida pela contribuição de todo setor para serem debatidas questões substantivas, como a concessão de aeroportos, a defesa do consumidor, a participação do capital estrangeiro nas empresas aéreas, a responsabilidade civil e seus limites e o sistema de multas".
Ao tratar do projeto de lei (PL 3846/00) de criação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), proposto pelo Ministério da Defesa, o ministro admitiu que o projeto é conciso, "e um talvez pouco hermético, na medida em que investimos para que fosse um instrumento com a flexibilidade adequada para cenários econômicos temporalmente diversos".
O projeto é composto por 78 artigos, com 73 tipicamente administrativos, não estabelece modelos de regulação, mas explicita instrumentos de intervenção que deverão estar à disposição da agência no campo técnico operacional e econômico.
Transfere do comando da aeronáutica para a Anac a competência legal para promover a ordenação da aviação mediante regulamentação, fiscalização dos serviços aéreos e de infra-estrutura aeroportuária e aeronáutica, exceto a proteção de vôo e o sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos.
Estabelece os princípios no disciplinamento das relações econômicas no setor de aviação civil, como soberania nacional, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, repressão do abuso do poder econômico e a continuidade do serviço em regime público.
No momento, os parlamentares estão fazendo perguntas ao ministro.
Por Deográcia Pinto/ RCA
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)
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