Comissão aprova obrigatoriedade da divulgação do Disque 180 e do Disque 100
17/12/2019 - 15:23
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta que determina a divulgação, em locais públicos, dos números para denúncias de violência contra a mulher (Disque 180) e de violações dos direitos humanos (Disque 100).
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Daniela do Waguinho (MDB-RJ), ao Projeto de Lei 226/19, do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP). A relatora incorporou ao texto temas tratados por projetos apensados.
A proposta torna obrigatória a colocação de placas com a descrição e o número dos canais de denúncia em locais de circulação de pessoas: margens de rodovias, centros comerciais e mercados, hotéis e similares, bares, restaurantes, lanchonetes, locais de evento, teatro, cinema, ginásios, terminal de transporte de passageiros, salões de beleza, academias, clínicas dermatológicas e spas.
O descumprimento da norma pode levar a empresa a ser multada em até R$ 20 mil. Os recursos serão destinados ao custeio de medidas protetivas da Lei Maria da Penha.
A deputada afirma que a divulgação das centrais de denúncia é fundamental para resguardar as vítimas e frear esses crimes. “A criação de políticas públicas e a promoção do conhecimento são ferramentas fundamentais para a diminuição dos terríveis índices atuais”, disse.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Reportagem - Carol Siqueira
Edição - Wilson Silveira
