Aprovado projeto que autoriza repasses do governo para entidade de assistência a presos
17/12/2019 - 23:51 • Atualizado em 17/12/2019 - 23:52
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) o Projeto de Lei 1685/11, do deputado Eros Biondini (Pros-MG), que viabiliza transferências de recursos da União para as associações de proteção e assistência aos condenados (Apacs). A matéria será enviada ao Senado.
Aprovada na forma do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, de autoria do deputado Celso Sabino (PSDB-PA), a proposta formaliza a definição legal de Apac e acrescenta dispositivos para que as transferências de recursos sejam realizadas em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, com a Lei do Fundo Penitenciário Nacional e com o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
Reforma de presídios
O dinheiro poderá ser usado para despesas de capital, como construção, ampliação ou reforma de imóveis empregados nas unidades de cumprimento de pena privativa de liberdade; compra de equipamentos e material permanente e obras de adequação física necessárias à instalação de equipamentos.
“A Apac dá oportunidade àqueles que foram privados e hoje estão presos de se recuperarem e voltarem ao seio da sociedade. Todos serão beneficiados diretamente com esse projeto”, afirmou o autor.
Hoje, existem 50 centros Apac no Brasil que integram o sistema prisional público por meio de um convênio administrativo. A taxa de reincidência dos presos que passam pelo sistema comum é de 85% contra 15% no caso da Apac, que custa 1/3 do gasto pelo Estado em um presídio tradicional.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
