Política e Administração Pública

Plenário pode votar hoje projeto sobre recolhimento de ISS

02/12/2019 - 10:07  

Os deputados podem votar hoje o projeto que viabiliza o direito à arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS) para a cidade do tomador de serviços como planos de saúde, consórcios, cartões de crédito e serviços de arrendamento mercantil (PLP 461/17).

O relator, deputado Herculano Passos (MDB-SP), apresentou um  substitutivo em que prevê que um comitê gestor definirá como serão os procedimentos para se recolher esse tributo.

Em 2016, a Lei Complementar 157 transferiu a competência da cobrança do imposto nessas situações do município onde fica o prestador do serviço para o município onde mora o usuário final.

O PLP 461/17 é o único projeto na pauta de hoje. Além dele, os parlamentares podem analisar alguns requerimentos que pedem regime de urgência para outras propostas.

Confira a pauta completa 

A sessão desta segunda-feira está marcada para as 18 horas.

Da Redação - ND

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