Proposta suspende decreto que regulamenta produtos controlados pelo Exército
29/11/2019 - 16:10
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 646/19 anula o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro que aprovou o Regulamento de Produtos Controlados pelo Exército (armas, explosivos, munições e fogos de artifício).
Entre outros pontos, o Decreto 10.030/19 trata dos métodos que deverão ser atendidos para fabricação e comércio de produtos controlados; quantidades de munições passíveis de aquisição por pessoas físicas; aquisição de armas e munições por caçadores, colecionadores e atiradores, e importação de armas e acessórios por via postal.
Para o deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ), autor da proposta, o decreto representa mais uma tentativa do governo de “usurpar a competência do Congresso Nacional para legislar sobre material bélico”. Além disso, ignora estudos sobre a ineficiência de armar civis para tentar coibir a violência.
“Diversos estudos apontam que ampliar a quantidade de armas de fogo em circulação produz aumento dos índices de homicídios intrafamiliares, feminicídios, suicídios e a possibilidade de acidentes envolvendo crianças e adolescentes”, disse Freixo.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.
Reportagem – Janary Júnior
Edição - Wilson Silveira
