Comissão aprova regras para venda de spray de pimenta e arma de eletrochoque para mulheres
14/08/2019 - 19:33
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta a comercialização de spray de pimenta e armas de eletrochoque para a defesa pessoal de mulheres.
O texto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Amaro Neto (Republicanos-ES), ao Projeto de Lei 161/19 e dois apensados. O texto original, do deputado José Nelto (Pode-GO), tratava apenas do spray de pimenta.
Segundo o substitutivo, poderão comprar spray de pimenta (recipientes de até 50 ml) e armas de eletrochoque para defesa pessoal somente mulheres maiores de 18 anos, com apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais.
Para o porte das armas de eletrochoque, será exigido o Certificado de Registro e Porte de Arma de Incapacitação Neuromuscular.
As mulheres com mais de 16 anos e menos de 18 anos de idade poderão portar spray de pimenta, desde que autorizadas pelos pais ou responsáveis e pela secretaria estadual de Segurança Pública ou pelo Exército brasileiro. Para essa faixa etária de mulheres, no entanto, será vedado o porte ou a posse de armas de eletrochoque.
Autorização para venda
O governo federal deverá emitir autorização para os estabelecimentos interessados na venda desses produtos. O estabelecimento deverá manter banco de dados com o cadastro das adquirentes; realizar demonstração sobre o uso adequado e seguro do produto, esclarecendo sobre os locais e usos proibidos; e emitir certificado de compra do produto contendo os dados pessoais da compradora, informações da autorização para aquisição, número de lote ou código de barras individual do produto.
O projeto prevê responsabilização civil e criminal para o uso não autorizado, indevido ou em excesso do produto para outra finalidade que não seja a legítima defesa.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Da Reportagem
Edição – Pierre Triboli
