O que é admissibilidade?
11/11/2004 - 12:16
Admitir uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) significa constatar que ela é constitucional e legal, está redigida de acordo com a técnica correta e não fere princípios orçamentários. Todas as PECs, quando chegam à Câmara, precisam ter a admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se a Comissão aprovar a admissibilidade da PEC, ela será encaminhada a uma comissão especial que estudará seu teor. Caso contrário, ela será arquivada.