Maioria dos partidos manifesta apoio a projeto de renegociação de direitos tributários
20/11/2018 - 18:38
A maioria dos líderes partidários defendeu há pouco a aprovação do regime de urgência para o projeto que permite à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios negociarem direitos tributários acumulados a partir de dívidas de contribuintes (PLP 459/17). O único partido contrário à urgência é o Psol. O PT liberou a bancada.
O deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA) informou que, na cidade de Belo Horizonte (MG), onde o sistema de securitização da dívida foi implantado, uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) apontou o desvio de milhões de reais. “Acaba sendo uma festa com o dinheiro público. Na verdade, criou-se uma estatal específica para negociar os créditos bons, que foram ofertados na forma de títulos à iniciativa privada, mas as ‘moedas podres’ [dívidas difíceis de serem pagas] ficaram com o Estado, gerando prejuízo”, disse.
Pelo texto do projeto, o ente federado (por exemplo, um estado) poderá criar uma sociedade de propósito exclusivo (SPE), que ficará autorizada a emitir títulos vinculados aos créditos que tem a receber, os quais podem ser vendidos para empresas ou fundos de investimentos.
Debate em Plenário
O deputado Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), contrariando a orientação do partido, criticou o projeto e disse que ele permite a transferência dos créditos tributários de estados e municípios ao sistema bancário.
Já o líder da oposição, deputado José Guimarães (PT-CE), não concordou com a orientação do partido e defendeu a aprovação da urgência. Segundo Guimarães, a proposta interessa a estados e municípios do Nordeste.
O deputado Fábio Trad (PSD-MS) se manifestou favoravelmente à urgência. Para ele, a proposta encontra caminhos para resolver problemas financeiros de estados e municípios.
Trad, no entanto, fez um alerta sobre o trecho do projeto que autoriza a Receita Federal e administrações tributárias internacionais a terem acesso ilimitado, sem autorização judicial, a informações privadas dos cidadãos. “É um cheque em branco à Receita para ter acesso a informação dos contribuintes, colocando em risco a sua privacidade”, observou.
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Reportagem – Murilo Souza
Edição – Pierre Triboli