Política e Administração Pública

Plenário discute projeto que torna crime o exercício ilegal da profissão de engenheiro

27/03/2018 - 17:54   •   Atualizado em 27/03/2018 - 17:55

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Iniciou-se a Ordem do Dia do Plenário da Câmara. Os deputados discutem o Projeto de Lei 6699/02, que tipifica como crime contra a saúde pública o exercício ilegal das profissões de engenheiro, arquiteto e agrônomo.

Outro projeto que pode ser votado nesta terça-feira é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 470/18, do Senado, que prevê o uso de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para custear o serviço de instalação e manutenção de bloqueadores de sinal de celular em estabelecimentos prisionais e em unidades de internação socioeducativa.

Até o momento, não há acordo para votar a proposta que aumenta as penas para crimes relacionados à pirataria (PL 333/99).

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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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