Sistema Único de Segurança e aumento de penas para pirataria estão na pauta do Plenário
O projeto que permite a coleta de assinaturas eletrônicas de eleitores para a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular (7005/13) e o que regulamenta a atividade de lobby e de grupos de pressão (1202/07) também estão na pauta de hoje
27/03/2018 - 08:02
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar hoje o Projeto de Lei 3734/12, que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A proposta já está em regime de urgência, aprovado no último dia 14.
A aprovação da urgência não é consenso. Enquanto alguns deputados elogiam a tramitação acelerada da proposta, a bancada do PT pede mais discussão do tema.
De autoria do Executivo, a proposta estabelece os princípios e as diretrizes dos órgãos de segurança e prevê a proteção aos direitos humanos e fundamentais; a promoção da cidadania e da dignidade do cidadão; a resolução pacífica de conflitos; o uso proporcional da força; a eficiência na prevenção e repressão das infrações penais; a eficiência nas ações de prevenção e redução de desastres; e a participação comunitária.
Pirataria
Também continua na pauta do Plenário o projeto de lei que aumenta as penas para crimes relacionados à pirataria (PL 333/99). Os deputados precisam analisar o substitutivo do Senado ao texto aprovado pela Câmara em 2000, alterando diversos dispositivos da Lei 9.279/96, que trata dos direitos de propriedade industrial.
O texto do Senado aumenta a pena de 3 meses a 1 ano de detenção para 2 a 4 anos de reclusão em crimes como os cometidos contra patente de invenção ou de modelo; contra o registro de marca; o de fabricação, sem autorização do titular, de produto que incorpore desenho industrial registrado; e a reprodução ou imitação de armas, brasões ou distintivos oficiais nacionais, estrangeiros ou internacionais para fins econômicos.
A sessão está marcada para as 9 horas.
Da Redação - ND
