CCJ aprovou 300 propostas em 2017

26/12/2017 - 19:03   •   Atualizado em 28/12/2017 - 14:50

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou 300 propostas em caráter conclusivo: 154 projetos de lei foram remetidos ao Senado Federal; 19 projetos de lei foram encaminhados à sanção; e 127 projetos de decreto legislativo foram remetidos ao Senado.

Foram aprovados, por exemplo, o projeto que obriga concessionárias de serviços públicos, como as que fornecem água e energia elétrica, a informar a seus clientes sobre qualquer reajuste com antecedência mínima de 30 dias (PL 2092/15); e o projeto que obriga as escolas a adotar ações de promoção de medidas de prevenção ao bullying (PL 5826/16). 

Cadernetas de poupança
Também foi aprovado o Projeto de Lei 5011/13, do Senado, que proíbe a exigência de valor mínimo para depósito ou retirada de aplicações em caderneta de poupança. Atualmente, não há regulamentação sobre esses valores. A proposta retornou ao Senado.

Vigilância
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, proposta (PL 2648/11) que torna obrigatório o uso de detectores de metal e a gravação contínua de imagens em eventos de qualquer natureza realizados em ginásios e estádios esportivos.

A matéria, de autoria do deputado Jorginho Mello (PSDB-SC), será enviada ao Senado. As medidas valerão para outros equipamentos que comportam acima de 10 mil lugares e ginásios esportivos acima de 5 mil lugares, em todas as modalidades esportivas e culturais.

Prazos da Justiça Trabalhista
A contagem de prazos nos processos trabalhistas poderá ser em dias úteis em vez de dias corridos, conforme prevê substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para cinco propostas (PLs 2176/15, 4540/16, 4750/16, 5039/16 e 6823/17). Aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o texto aguarda sanção presidencial.

O texto também inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei 5.452/43), a suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Nesse período não serão realizadas audiências ou sessões de julgamento. Porém, juízes, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça continuarão com as atividades.

Devolução de IR
Com a aprovação do Projeto de Lei 1465/11, do Senado, em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, os professores poderão ter prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O texto foi convertido na Lei 13.498/17.

A proposta acrescenta dispositivo à Lei 9.250/95, que regulamenta o IRPF, para determinar a prioridade logo após os idosos para os contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Garantia estendida
Aprovado em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o Projeto de Lei 2285/11, do deputado Ricardo Izar (PP-SP), define novas regras para a garantia estendida que alguns fabricantes e lojistas oferecem aos produtos, prevista no Código de Defesa do Consumidor.

De acordo com o texto, enviado ao Senado, a garantia estendida se dará apenas por meio do termo de garantia contratual. O documento deverá incluir, obrigatoriamente: o início e o fim do prazo de garantia; as situações cobertas e não cobertas; e o local do exercício dos direitos, preferencialmente a loja de compra ou locais de assistência técnica. A proposta determina ainda que o consumidor não será cobrado para utilizar a garantia contratual ou para enviar o produto para ser trocado ou reparado.

Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Geórgia Moraes