Relator apresenta parecer pela extinção do atenuante de pena para menores de 21 anos
07/11/2017 - 19:44
Com o fim da discussão do Projeto de Lei 2862/04, o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) apresentou parecer a emendas de Plenário, em nome da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
O relator aproveitou o texto do Projeto de Lei 1383/15, do deputado Capitão Augusto (PR-SP), retirando do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) o atenuante automático da pena para agentes menores de 21 anos e a redução à metade dos prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos. Foram mantidos os atenuantes e o prazo menor de prescrição para maiores de 70 anos.
Gonzaga também incluiu dispositivo para permitir a apresentação de queixa por maior de 16 anos e menor de 18 anos sem a necessidade da presença de um adulto.
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli