Plenário analisa proibição de frigorífico infrator contratar com poder público
01/08/2017 - 19:58
O Plenário da Câmara dos Deputados começou a analisar os destaques apresentados ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória 772/17, que aumenta de R$ 15 mil para R$ 500 mil o valor máximo de multa para empresas de processamento de produtos de origem animal que infringirem a legislação sanitária.
O projeto de lei de conversão, de autoria do senador Eduardo Amorim (PSDB-SE), cria duas novas formas de sanção: cassação de registro do estabelecimento ou proibição de contratar com o poder público por até cinco anos.
O destaque do PCdoB em análise pede que a proibição de contratar seja aplicável a todo o grupo ou conglomerado a que pertença o estabelecimento e não apenas ao frigorífico infrator.
A proibição se estende ainda ao recebimento de benefícios ou incentivos fiscais de órgão ou entidade da administração pública, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli