Trabalho, Previdência e Assistência

Regras para teletrabalho não podem ser definidas só por acordo, dizem juízes

15/03/2017 - 16:15  

Assista ao vivo

Hugo Cavalcanti Melo Filho, juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região, afirmou há pouco que não se pode admitir negociação coletiva na definição das regras do teletrabalho para reduzir a proteção ao empregado.  “A negociação deve partir dos princípios mínimos da lei para que haja vantagens para o trabalhador ao adotar esse sistema", defendeu.

Ele citou o exemplo de Portugal, onde o teletrabalho é direito do trabalhador e não pode ser negado pelo patrão. “A lei portuguesa determina ainda que a empresa deve prover os meios para desempenho das funções em casa e realizar reuniões frequentes para não promover atomização”, completou.

O juiz explicou que o projeto de reforma trabalhista mantém o que diz a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sobre esse modelo, ou seja, é uma relação de emprego como outra qualquer desde que haja o controle de horas trabalhadas para garantir remuneração extra em caso de superação da jornada regular, mas autoriza a possibilidade de a negociação coletiva regulamentar o teletrabalho e seus contornos.

Riscos ao trabalhador
Caso haja a prevalência do negociado sobre legislado, prevista no projeto, Cavalcanti prevê riscos para o trabalhador. “Uma regra basilar do direito do trabalho é que a norma mais favorável ao trabalhador seja aplicada. Quem fará a negociação para obter situação pior do que a lei ja lhe garante?”, indagou, lembrando que a Constituição afirma que o trabalho é um direito e deve melhorar a condição de vida das pessoas.

Ele disse que exerce sua profissão pelo teletrabalho graças ao processo judicial eletrônico. “É uma comodidade tremenda não só para juízes, mas para todos os servidores. O trabalho remoto é uma realidade”, destacou.

Cavalcanti alertou, entretanto, para o aumento no número de horas trabalhadas. “Magistrado pode ser encontrado em qualquer hora em qualquer lugar, ha superposição entre a vida do trabalhador e a vida doméstica, o trabalhador está ao mesmo tempo envolvido com sua família, em sua casa, e com o trabalho”, esclareceu.

Ainda assim, o juiz disse não ver problemas com teletrabalho. “É uma tendência internacional, e a principal vantagem é o maior tempo de convivência familiar, menor tempo de deslocamento,  além de representar ganho especialmente para mulheres por conta da segunda jornada que têm”, disse.

Direitos 
O diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - (Anamatra),  Luiz Antonio Colussi, lembrou que o trabalho remoto já está na CLT desde seu nascimento. “Não tínhamos naquele momento o desenvolvimento tecnológico atual, mas o trabalho em casa já existia, como no caso das mulheres cerzideiras”, exemplificou.

Hoje, ele avalia que as condições tecnológicas, como o uso de smartphones, torna essa opção ainda mais viável. “O home office deu lugar ao teletrabalho, não só em casa, mas em qualquer lugar”, afirmou. Ele também apontou o crescimento da produtividade como vantagem do teletrabalho, mas alertou para alguns riscos. “Não se pode prever a negociação de aspectos que podem prejudicar a saúde dos trabalhadores. No teletrabalho, esse é um aspecto vulnerável.

Para Colussi, também não é possível que esse sistema faça parte da prevalência do negociado sobre o legislado. Precisamos encontrar mecanismos melhores para regulamentar o teletrabalho”, defendeu, lembrando que na França, por exemplo, há o direito à desconexão. Entre os direitos que devem ser preservados, segundo o juiz, estão a jornada de oito horas, a pausa para descanso, o direito ao descanso remunerado e à saúde.

Eles participam de audiência sobre o teletrabalho na comissão especial que analisa a reforma trabalhista (PL 6787/16) .

A audiência pública ocorre no plenário 1.

Assista ao vivo pelo canal da TV Câmara no YouTube

Mais informações a seguir  

Reportagem - Geórgia Moraes
Edição - Rosalva Nunes

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.