Aprovada urgência para projeto que ajuda estados em crise fiscal grave

14/03/2017 - 18:39  

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 292 votos a 34, urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, que prevê um regime de recuperação fiscal para aqueles estados em situação fiscal grave – como Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Rio de Janeiro – que já declararam calamidade.

A proposta permite uma moratória de três anos no pagamento de dívida, mas os estados precisam, em troca, realizar um ajuste fiscal como contrapartida, envolvendo aumento da contribuição previdenciária de servidores, proibição de reajustes e concursos, privatização de empresas estatais e redução de incentivos fiscais.

Os deputados aprovaram ainda o regime de urgência para mensagem (MSC 713/16) do Poder Executivo com acordo de ampliação econômica e comercial entre o Brasil e o Peru.

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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Marcelo Oliveira