Aprovada urgência para projeto que convalida incentivos fiscais de estados

14/03/2017 - 18:06  

O Plenário da Câmara aprovou, por 292 votos a 46, o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 54/15, do Senado, que convalida os atos de concessão de incentivos fiscais realizados pelos estados sem a concordância absoluta do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), como exigem as regras atuais, a fim de viabilizar o fim da chamada guerra fiscal.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) está para julgar o assunto e que ele (Maia) se comprometeu a votar a matéria ainda em março. Amanhã, o Confaz também deve se reunir para discutir o tema.

Outro projeto
Está em votação, neste momento, o pedido de regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, que prevê um regime de recuperação fiscal para aqueles estados em situação fiscal grave – como Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Rio de Janeiro – que já declararam calamidade.

A proposta permite uma moratória de três anos no pagamento de dívida, mas os estados precisam, em troca, realizar um ajuste fiscal como contrapartida, envolvendo aumento da contribuição previdenciária de servidores, proibição de reajustes e concursos, privatização de empresas estatais e redução de incentivos fiscais.

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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Marcelo Oliveira