Encerrada fase de discussão do novo prazo para regularização de ativos
15/02/2017 - 19:12
O Plenário da Câmara dos Deputados encerrou a discussão do projeto de lei que reabre o prazo de regularização de ativos (PL 6568/16, do Senado). O relator da proposta, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), apresentou substitutivo que prevê imposto de 15% e multa de 20,25%, cuja arrecadação será repartida com estados e municípios no montante de 46% do total.
O relator também manteve no texto dispositivo que permite a regularização de ativos enviados ilegalmente no exterior por parte de parentes de políticos. A nova regra convalida a adesão dos parentes de mandatários que tenha sido realizada até 31 de outubro de 2016 e contanto que a origem dos bens regularizados seja desvinculada de atividades exercidas pelo parente mandatário.
Ao participar do programa de legalização, o contribuinte será anistiado de vários crimes tributários relacionados aos valores declarados, como sonegação fiscal ou descaminho, e de outros listados em leis específicas, a exemplo da lei sobre lavagem de dinheiro e evasão de divisas.
Mais informações a seguir
Assista ao vivo também pelo canal da Câmara dos Deputados no YouTube
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
