Plenário rejeita retirada de pauta e começa a votar PEC sobre recursos no STJ
30/11/2016 - 19:21
O Plenário rejeitou a retirada de pauta e começou a votar, nominalmente, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/12. De autoria da ex-deputada e atual senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) e do ex-deputado Luiz Pitiman (PMDB-DF), o texto disciplina o acatamento do chamado recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Em setembro de 2015, o Plenário rejeitou, por 304 votos a 139, o substitutivo da comissão especial para a PEC. Em razão dessa rejeição, os deputados poderão analisar ainda o texto original da PEC.
Atualmente, a Constituição permite que se recorra ao STJ, na forma desse recurso especial, contra decisão que, na visão do recorrente, contrarie tratado ou lei federal; negue sua vigência; julgue válido ato de governo local contestado em face de lei federal; ou dê a lei federal interpretação divergente da de outro tribunal.
O texto original da PEC prevê que o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso e, para o tribunal recusá-lo, precisará de 2/3 terços dos membros do órgão competente para o julgamento.
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Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Marcelo Oliveira
