Plenário da Câmara aprova PEC dos Precatórios em 2º turno
30/11/2016 - 19:03
O Plenário da Câmara aprovou, em segundo turno, por 359 votos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 233/16, do Senado, que muda o regime especial de pagamento de precatórios para viabilizar sua quitação por parte de estados e municípios. A matéria irá à promulgação, em sessão solene a ser marcada para o ato.
Os precatórios consistem em dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento após o trânsito em julgado de uma causa.
Conforme a PEC, poderão ser pagos até 2020, dentro de um regime especial, os precatórios a cargo de estados, do Distrito Federal e de municípios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020.
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Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Marcelo Oliveira
