Deputados começam a votar PEC dos Precatórios

30/11/2016 - 17:25  

Para acelerar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 233/16, sobre os precatórios, para a qual há consenso, os deputados abriram mão da discussão e começaram a votar a matéria em primeiro turno. Para ser aprovada, ela precisa do voto favorável de 308 deputados.

O texto em votação é do Senado, em substituição à PEC 74/15, aprovada pela Câmara ano passado. A PEC muda o regime especial de pagamento de precatórios para viabilizar sua quitação por parte de estados e municípios, ajustando a redação à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2013, sobre a inconstitucionalidade de parte da Emenda Constitucional 62/09.

Os precatórios consistem em dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento após o trânsito em julgado de uma causa.

Conforme a PEC, os precatórios a cargo de estados, do Distrito Federal e de municípios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020 poderão ser pagos até este ano (2020) dentro de um regime especial.

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Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Sandra Crespo