OAB critica projeto que dá a taxistas exclusividade; taxistas apontam concorrência predatória
23/11/2016 - 12:33
O conselho seccional da Ordem da Advogado dos Brasil (OAB-DF) Manoel Arruda criticou há pouco o projeto que assegura aos taxistas a exclusividade no transporte individual de passageiros em todo o País (PL 5587/16), em comissão geral, no Plenário da Câmara, sobre a matéria.
Para Arruda, o projeto regula o aplicativo com as mesmas métricas do taxi, e o aplicativo, uma inovação tecnológica, deve ser regulado sob outras métricas. “O PL pretende o monopólio do taxi”, apontou. Segundo ele, não pode ser criada reserva de mercado privado para a atividade de transporte individual do passageiro, prejudicando o direito do consumidor. “A livre concorrência é garantida pela Constituição Federal”, acrescentou.
Representantes de taxistas salientaram que o serviço prestado pelo Uber é o mesmo prestado pelos taxis, devendo, portanto, estar sujeito às mesmas regras. “A atividade praticada pelo Uber é predatória em relação ao serviço de taxi”, ressaltou o presidente do Sindicato dos Taxistas de São Paulo, Fábio Godoy.
O advogado da União das Cooperativas, Cooptaxi, Cooparioca, Riocoopsind de Taxi do Município do Rio de Janeiro, Abdul Nasser, acrescentou que um serviço está sendo prestado com regras regulamentadoras, e outro com liberdade total. “Talvez essa plataforma esteja permitindo o maior sistema de sonegação do País”, apontou.
O deputado Gilvaldo Carimbão (PHS-AL), que preside a sessão, repudiou a ausência de representantes da Agência Nacional de Transportes Terrestres e do Ministério Público Federal no debate - convidados, eles não compareceram. Ele considerou o ato um desrespeito ao Parlamento.
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Reportagem - Lara Haje
Edição - Rachel Librelon
