Política e Administração Pública

Comissão pode votar hoje nova versão de PEC sobre precatórios

22/11/2016 - 11:35  

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) sobre precatórios tem reunião marcada para hoje para discutir e votar o parecer do deputado Paulo Teixeira (PT-SP). Os deputados vão analisar a versão do Senado para proposta que regula o pagamento de precatórios e permite a utilização de depósitos judiciais que existem em nome de municípios, estados e da União (PEC 233/16).

Essa proposta teve origem na PEC 74/15, aprovada no ano passado pela Câmara e modificada depois pelo Senado. Os senadores reduziram de 40% para 20% o percentual dos depósitos judiciais destinados à quitação envolvendo partes privadas – dívidas em que o poder público não faz parte. Ficou prevista a criação de um fundo garantidor, composto pela parcela restante dos depósitos judiciais.

Os precatórios consistem em dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento após o trânsito em julgado.

Conforme a PEC 233, os precatórios a cargo de estados e de municípios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020 poderão ser pagos até 2020 dentro de um regime especial que permite o aporte de recursos limitados a 1/12 da receita corrente líquida.

A reunião será realizada às 16 horas, no plenário 16.

Da Redação - RL

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