Congresso mantém veto à criação de cargos efetivos na administração federal
18/10/2016 - 14:25
O Congresso Nacional manteve há pouco o veto presidencial 35/16, que foi imposto à Lei 13.328/16 para evitar a criação de cargos de provimento efetivo em diversos órgãos da administração federal.
Na Câmara, o veto foi mantido por 225 votos a 53 e uma abstenção. Por isso, o tema não foi submetido à análise do Senado.
Saneamento básico
Os parlamentares debatem, no momento, destaque do PT que pretende derrubar o veto parcial ao Projeto de Lei 2290/15, do Senado, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb).
O veto retirou do texto, transformado na Lei 13.329/16, o incentivo fiscal do programa, que consistia no uso de créditos obtidos quando da apuração do valor a pagar de PIS/Pasep e de Cofins.
Esses créditos seriam calculados com base na diferença entre os investimentos em saneamento básico realizados no exercício e o valor médio anual desses mesmos investimentos no período de 2005 a 2014.
O governo argumentou que o incentivo provocaria renúncia de receita tributária sem indicação de corte de despesas para compensar, além de “comprometer o esforço fiscal e aumentar a ineficiência econômica devido à alteração de preços relativos”.
Como o projeto tem origem no Senado, a votação começará por essa Casa.
Reportagem – Murilo Souza e Eduardo Piovesan
Edição – Alexandre Pôrto