Política e Administração Pública

Relator mantém pontos aprovados anteriormente na Câmara para regras do Simples

13/09/2016 - 14:47  

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O deputado Carlos Melles (DEM-MG) terminou de apresentar em Plenário seu parecer ao substitutivo do Senado para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/07, que muda regras e tabelas do regime especial de tributação (Simples Nacional).

Ele adotou em boa parte o texto do Senado, mas manteve pontos aprovados pela Câmara ano passado, como a permissão para que as empresas endividadas com outros tributos que não fazem parte do Simples Nacional, como IPTU ou IPVA, participem do programa, o que tem sido recusado por prefeituras e estados pela falta de regra específica na lei.

O relator também recuperou do texto da Câmara o perdão de dívidas pelo descumprimento de obrigações acessórias de empresas que pediram baixa de sua inscrição no Simples Nacional no seu período de inatividade.

Entre os pontos do texto dos senadores rejeitado no parecer do relator está a cobrança de uma prestação mínima de R$ 150 dos microempreendedores individuais (MEI), que ele considera excessiva dada a situação financeira desse setor.

Texto do Senado
Apesar do relatório, Melles alertou que o governo defende o texto do Senado na íntegra, o que poderia gerar veto a pontos do texto da Câmara reincluídos por ele na redação final proposta.

Para o líder do governo, deputado Andre Moura (PSC-SE), houve compromisso do Executivo com as entidades do setor para a aprovação do texto do Senado, sem mudanças.

Mais informações a seguir.

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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Rachel Librelon

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